Conselho Municipal de Saúde · 24/06/2015 - 08h01

MPF-PI entra com ação contra duas prefeituras sem controle dos gastos na Saúde

MPF-PI entra com ação contra duas prefeituras sem controle dos gastos na Saúde


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O Ministério Público Federal (MPF-PI) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra os municípios de Palmeira do Piauí e Passagem Franca do Piauí, devido à ausência de Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei n°313/91, é um órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS. Ele deve acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do Município.

Na Ação movida pelo procurador da República, Alexandre Assunção, as duas prefeituras deverão providenciar a criação e o regular funcionamento dos Conselhos de Saúde para acompanhar os gastos nos setor.