Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui uma jornada extraordinária de trabalho e uma diária especial para guardas municipais. Os valores e as cargas horárias serão estabelecidos pelos municípios por meio de legislação própria. Essas alterações serão adicionadas ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. As informações são da Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), ao Projeto de Lei 3730/23, do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).
“A proposta reconhece a importância do trabalho dos guardas municipais e promove uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos, garantindo melhores condições de trabalho e segurança pública para as comunidades locais”, afirmou Delegado Palumbo.
Natureza indenizatória
A diária terá natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos, não podendo incidir sobre ela descontos previdenciários, assistenciais ou tributários.
As diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados.
O texto também permite que empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmem contratos com os municípios, para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho.
Neste ponto, o relator alterou a proposta para proibir o condicionamento, mesmo informal, de prestação de qualquer serviço em favor da empresa ou da entidade.
Participação facultativa
A jornada extraordinária de trabalho poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal, de preferência intercalada com a folga do serviço de escala. A participação será facultativa, vedada a convocação durante os afastamentos, como férias, salvo quando em licença-prêmio.
Os participantes da jornada extraordinária desempenharão as atividades-fim da guarda municipal, como proteção do patrimônio público municipal, patrulhamento de vias e fiscalização do trânsito, ou ainda as realizadas em situações de emergência.
Os integrantes da guarda municipal que realizarem a jornada extraordinária terão as mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo a autorização para porte de arma de fogo, quando for o caso.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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