MPMA recomenda suspensão de concurso público

A Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão emitiu, nesta terça-feira, 10, uma Recomendação à prefeita Adriana Lurico Kamada Ribeiro para que suspenda o concurso público para cargos efetivos no Poder Executivo Municipal por 60 dias. O motivo é que vários dos cargos previstos no edital do certame, publicado no dia 21 de maio, não estão oficialmente criados na estrutura do Município.

De acordo com o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, autor da ação, a situação ocorreu devido à edição de leis municipais que revogaram as anteriores. A lei n° 374/2013, que é a mais recente, não trouxe qualquer previsão de estruturação dos cargos efetivos do município e revogou a lei n° 285/2009.