Improbidade administrativa · 18/08/2014 - 10h09

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa


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O juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Jairon Ferreira de Morais, condenou o ex-prefeito José Juscelino dos Santos Resende pelo crime de improbidade administrativa. Entre as sanções a que o ex-gestor é condenado, “perda da função pública, caso a detenha; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

A sentença condena ainda Juscelino Resende ao pagamento de multa civil no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais), valor que corresponderia ao “somatório aproximado da décima parte dos recursos que efetivamente não foram aplicados na educação e na melhoria da remuneração dos profissionais do magistério”.