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CNJ que permite que juízes usem inteligência artificial

Foto: Reprodução

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o uso do ChatGPT por magistrados não deve ser proibido. A decisão foi motivada por um pedido de um advogado que se opôs ao uso da ferramenta em atos processuais, argumentando riscos e limitações. Para o advogado Matheus Puppe, mestre e doutorando em direito digital pela Universidade de Frankfurt – Goethe, essa posição revela "falta de conhecimento sobre a tecnologia".

Puppe considera a decisão do CNJ acertada. Ele afirma que "a inteligência artificial (IA) é uma ferramenta poderosa que, quando utilizada corretamente, pode trazer inúmeros benefícios, especialmente no contexto do poder Judiciário brasileiro, onde o volume de processos é imenso. A IA pode automatizar, revisar, sistematizar e auxiliar magistrados e colaboradores, aumentando a eficiência e a precisão na análise dos casos". Para mais detalhes, confira a íntegra da entrevista ao final desta reportagem.

O ChatGPT é amplamente utilizado para a elaboração automatizada de textos. Ao fazer uma pergunta à ferramenta, seja por navegador ou aplicativo, ela responde com um texto que pode até ser limitado em quantidade de palavras. Isso inclui desde respostas simples até teses acadêmicas, sempre combinando diversas ideias e fontes, minimizando problemas com direitos autorais. No entanto, a ferramenta pode fornecer informações equivocadas ou desatualizadas, e sua autoria é facilmente reconhecida se não houver alterações significativas no conteúdo.

O advogado Fábio de Oliveira Ribeiro usou esses riscos como base para solicitar ao CNJ a proibição do ChatGPT por magistrados. Ribeiro argumentou que, apesar de "extremamente sedutor", os magistrados não devem "transferir seu poder/dever de julgar o caso concreto que [lhes] foi submetido, para colher uma avaliação limitada de um programa de inteligência artificial". Ele destacou o direito constitucional dos brasileiros de terem seus casos julgados apenas por autoridades competentes e citou falhas do ChatGPT em testes nos Estados Unidos e no Brasil.

O conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair relatou o pedido de Ribeiro e, em fevereiro de 2023, rejeitou a liminar para suspender parcialmente o uso do ChatGPT. Nesta semana, o plenário do CNJ julgou o mérito do caso. Schoucair ressaltou que há um grupo de trabalho no Poder Judiciário dedicado ao estudo e à proposição de boas práticas para o uso do ChatGPT e outras IAs na Justiça. Ele defendeu o uso responsável dessas ferramentas para agilizar a rotina judicial, com a condição de que o conteúdo gerado seja sempre revisado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, encerrando o debate.

Fonte: SBT News

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