Simões | Decreto Municipal autoriza a distribuição da merenda escolar

O prefeito do município de Simões, José Wilson de Carvalho, assinou nesta quarta-feira, dia 08 de abril, o Decreto Municipal em que autoriza a distribuição da merenda escolar para as famílias dos alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

O objetivo da medida é assegurar a alimentação das crianças pertencentes às famílias de baixa renda durante o período de suspensão das aulas, em virtude da declaração de emergência e de calamidade em saúde pública em virtude da pandemia do Covid-19.

O Decreto segue a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação.