Em Santa Luz · 25/07/2018 - 14h18

Santa Luz assina TAC emitido pelo Ministério Público


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A prefeitura de Santa Luz assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público Estadual.

O documento possui quatro cláusulas: A primeira melhoria a ser executada consiste na disponibilização de um imóvel próprio para sediar o conselho tutelar de Santa Luz, em localização de fácil acesso para a população. Em caráter emergencial, a gestão municipal deve fornecer materiais de escritório, de informática, como computador e impressora com acesso à internet, câmera fotográfica; adquirir exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de realizar a manutenção de veículo a ser usado pelos conselheiros no desempenho de suas funções.

A prefeitura deverá providenciar a destinação de recursos públicos para o funcionamento do conselho tutelar. Caso o município deixe de cumprir alguns dos compromissos assumidos, poderá pagar multa mensal no valor de R$ 1 mil reais, por cláusula violada.

 

 

 


Fonte: MPPI

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