Aparelhamento de órgãos · 05/09/2013 - 11h02

MPMA cobra aparelhamento de órgãos de proteção à criança e ao adolescente

MPMA cobra aparelhamento de órgãos de proteção à criança e ao adolescente


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A Promotoria de Justiça de Vargem Grande protocolou, na última quarta-feira, 28, um requerimento para que a Justiça cobre o cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra o Município de Presidente Vargas, que é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Em 2011, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município, cobrando a regulação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fosse providenciado local para sediar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e que o município garantisse servidores e os recursos materiais necessários ao funcionamento dos órgãos.