Política

Pedido de Reconsideração · 02/12/2019 - 17h04 | Última atualização em 02/12/2019 - 21h04

Viviane Moura não quer que TCE envie auditoria em licitação da CEASA à PGJ

Tribunal de Contas entendeu como restritiva a licitação que envolveu a exploração da CEASA


Compartilhar Tweet 1



 

Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_________________

- Gestora da SUPARC diz que superintendência funciona com estrutura mínima, [mesmo área sendo prioritária para o governo]

- Mercado piauiense, também segundo superintendente, teria escassez de mão de obra qualificada para lidar com projetos de PPPs

- Além desses supostos entraves, Viviane [membro de um governo] já tentou CENSURAR  órgão de imprensa no Piauí, o que não coaduna com ambientes sadios de negócios entre governo e a iniciativa privada

____________________________

_Viviane Moura, superintendente da SUPARC
_Viviane Moura, superintendente da SUPARC 

A superintendente de parcerias e concessões do governo do estado, Viviane Moura Bezerra, tenta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí reverter a decisão que determina a remessa dos autos que trata de auditoria concomitante na licitação de R$ 86 milhões da Ceasa à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (PGJ).

Os achados do Tribunal de Contas detectaram uma série de supostas irregularidades, já ratificadas pelo Plenário da Corte, incluindo possível restrição na licitação de concessão da CEASA, constatações essas que a superintendente tenta repelir ao ingressar com um Pedido de Reconsideração junto ao TCE. 

Nesse pedido Viviane Moura requer seja considerado regular o processo licitatório 001/2017, ainda, que seja excluída a multa aplicada ou reduzida ao seu mínimo e, que seja “excluída a comunicação [do caso] à Procuradoria Geral de Justiça”. 

Outras irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas foram a concessão de bem público pertencente a outra entidade, ausência de projeto básico, desrespeito a normas, além de comissão de licitação formada em desacordo com a lei.

Em relação a esse último aspecto sustenta Viviane Moura Bezerra:

“Quanto à obrigatoriedade de pelo menos dois servidores do quadro efetivo do Estado para a composição da comissão especial de licitação, salientamos que a Superintendência de Parcerias e Concessões é um órgão de estrutura mínima, composta por sua maior parte, por servidores comissionados, como na imensa maioria de  unidades de PPP’s do Brasil, diante da escassez de mão de obra qualificada para a estruturação dos projetos de concessão e parcerias público-privadas”. 

“Logo, natural que se valha de servidores efetivos de outros órgãos, os quais estavam cedidos à Suparc, para a composição da Comissão Especial de Licitação”, acresceu a superintendente. 

_O pedido à Corte de Contas
_O pedido à Corte de Contas 

DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO

O acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado dá 120 dias para que a Secretaria de Administração repasse à Corte de Contas "dados para avaliar o dimensionamento e custo do investimento, bem como apresente documento de Estudo de Viabilidade Técnica, levando em conta que essas informações são importantes para acompanhamento do pactuado, tendo em vista que a vigência contratual é longa (30 anos) e não interferirão na pactuação, pois são elementos pré-existentes". 

Determina ainda à pasta, dentro do prazo de 120 dias, que ela "proceda à regularização da transferência de propriedade do bem concedido à ENGERPI para o Estado do Piauí no processo licitatório em análise, com o adequado registro de imóvel em cartório, sob pena de declaração de nulidade de todo o procedimento e de responsabilidade dos envolvidos"

Também determina "aos responsáveis que comprovem nos autos a transação financeira e os lançamentos contábeis realizados para incorporação dos débitos da EMGERPI para com a União, a título de indenização no valor de R$ 12.000.000,00, conforme Termo de Acordo de Desapropriação Administrativa".

Além de que, manda órgão técnico do TCE monitorar o contrato de concessão e determina a comunicação do caso à Procuradoria Geral de Justiça, o que Viviane Moura não quer que seja feito. 

Figuram no polo passivo desse processo, além de Viviane Moura, o ex-secretário de Administração, Franzé Silva, e a presidente da Comissão Especial de Licitação, Teresa Raquel Siqueira Soares de Carvalho.


VEJA AINDA:____________________

- Chefe das PPPs no Piauí alega que não restringiu certame de concessão da CEASA


Comentários