Cobrança de IPTU majorado -

Valdeci Cavalcante denuncia a gestão de Luís Correia por cobrança "ilegal" de IPTU

 

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

 

Presidente da Fecomércio, Valdeci Cavalcante
_Presidente da Fecomércio, Valdeci Cavalcante 

"VARIAÇÃO DE ATÉ 300%"

O presidente da Fecomércio no Piauí, Valdeci Cavalcante, denunciou a gestão de Francisco Araújo Galeno, o Kim do Caranguejo, ao Tribunal de Contas do Estado por cobranças abusivas no IPTU. 

"(...) dentre as mudanças, constam diversas práticas fiscalizatórias extralegais, a exemplo da cobrança de IPTU com base em uma nova fórmula de cálculo, que ainda não está em vigor, e que gera um aumento real de até 300% no valor devido", denuncia.

"E mais grave ainda, a cobrança do IPTU com esta nova fórmula está sendo feita retroativamente aos últimos 05 exercícios financeiros, de acordo com os relatos de diversos cidadãos e empresários", complementa.

"É mister destacar que essa prática, já legalizada aos olhos dos gestores municipais, ainda não tem efeito no nosso sistema jurídico", conclui.

Em outro trecho da denúncia, o presidente da Fecomércio afirma que "tal cobrança, com tenebroso efeito e objetivo confiscatório, tem causado espanto e receio no setor produtivo da região, com pessoas já sendo lesadas pela prática e outras em dúvida sobre a viabilidade futura de seus negócios".

Valdeci Cavalcante também informa à Corte de Contas que "as práticas extralegais se estendem ao condicionamento da emissão de documentos administrativos, como alvarás e certidões, ao pagamento dos tributos municipais; sendo o IPTU exigido, para este fim, na nova fórmula de cálculo, ainda não em vigor, e trazida pela Lei Complementar 001/2018 de Luís Correia/PI".

"Por outro lado, as fiscalizações realizadas pelo município passaram a exigir documentos sensíveis dos contribuintes, principalmente no setor hoteleiro, em que são solicitados até mesmo os boletins de ocupação hoteleira de até 05 (cinco anos atrás". 

O RELATOR DO CASO APENSOU O PROCESSO A OUTRO

O relator do caso na Corte de Contas, conselheiro Alisson Araújo, não conheceu da denúncia, e resolveu apensá-la a uma outra já existente, para evitar conflitos em decisões. 

"Verificou-se que tramita concomitantemente nesta Corte de Contas denúncia de autoria da Associação Comercial e Industrial de Luís Correia versando sobre o mesmo objeto". 

"Portanto, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o tema, não conheço a denúncia TC nº 004.374/19 e determino o apensamento dos autos em epígrafe aos autos do TC nº 023.524/18.

As denúncias, segundo a decisão do conselheiro, relatam "irregularidades na cobrança antecipada do ISSQN, ilegalidade do condicionamento da emissão de alvarás e outros documentos, cobrança retroativa de IPTU e pagamento ilegal de honorários de fiscalização e arrecadação aos Procuradores do Município"

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