Política

Contas de Governo · 02/06/2022 - 11h12 | Última atualização em 02/06/2022 - 11h38

Tribunal de Contas recomenda reprovação das Contas de Governo do prefeito de Corrente

Primeira Câmara do TCE, de forma unânime, decidiu comunicar o feito à Promotoria de Justiça em Corrente


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_Prefeito de Corrente Murilo Mascarenhas (Foto: Divulgação)
_Prefeito de Corrente Murilo Mascarenhas (Foto: Divulgação) 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) decidiu de forma unânime, seguindo a manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de parecer prévio recomendando a reprovação das contas de Governo do prefeito de Corrente Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, exercício 2019, devido a uma série de irregularidades, além de que decidiu ainda comunicar à promotoria de Justiça do município de Corrente para que tome as providências que entender necessárias. 

Os "achados" da Corte de Contas cabem em um alfabeto completo e a justificativa para o posicionamento é “em razão da gravidade do conjunto de irregularidades apontadas”.

A recomendação deverá ser analisada, se não for reformada, pela Câmara de Vereadores.

O parecer prévio e opinativo do TCE somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores que compõem a Casa Legislativa municipal.

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Veja abaixo as irregularidades encontradas nas Contas de Governo: 

a) Envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual (LOA); 

b) Impropriedades verificadas na abertura dos créditos adicionais:  

- Elevada suplementação orçamentária;

- Decretos não publicados e/ou publicados fora do prazo estabelecido na Constituição Estadual do Piauí/89;  

- Publicação de decretos adicionais suplementares, sem indicação da lei autorizativa;  

- Inconsistências das informações prestadas no SAGRES, com as publicadas no Diário Oficial dos Municípios (DOM);

c) Atrasos no envio do SAGRES-Folha e do SAGRES-Contábil; 

d) Ausência de peças componentes da Prestação de Contas Mensal: 

- Cópia do ato de desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, contados da data de publicação da LOA;  

- Cópia do ato que estabelecer a programação financeira, contados da data de publicação da LOA;  

- Cópia do ato que estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso, contados da data de publicação da LOA. 

e) Ingresso de Prestação de Contas Anual, fora do prazo; 

f) Ausência das Notas Explicativas; 

g) Ausência de consolidação da Prestação de Contas do Fundo de Previdência Próprio do Município; 

h) Ausência de contabilização de Outras Receitas de Capital; 

i) Divergências entre SAGRES-Contábil e Documentação Web; verificou-se a divergência no montante de R$ 51.358,54;

j) Receita Corrente Líquida não consolidada; 

l) Insuficiência na arrecadação da Receita; 

m) Ausência da contabilização da COSIP, no SAGRES-Contábil; 

n) Gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite mínimo legal (22,54%); 

o) Divergências entre SAGRES-Contábil, RREO – Anexo 08 e SIOPE:

- verificou-se divergência no Percentual de Aplicação das Receitas de Impostos e Transferências em Ações de MDE % (D/A); 

p) Divergências entre SAGRES-Contábil e SIOPS:

- verificou-se divergência no Percentual de aplicação em ações e serviços públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais % (D/A). 

q) Despesa com pessoal do Poder Executivo superior ao limite legal (57,89%); 

r) Despesas contabilizadas, indevidamente, como Serviços de Terceiros – Pessoa Física e sem retenção e recolhimento dos encargos sociais; 

s) Indicadores e limites do FUNDEB - descumpriu o indicar “Máximo de 5% não aplicado no exercício” (-8,77);

t) Distorção Idade-Série (parcialmente sanada):

- observou-se a queda nos Anos Iniciais (4ª Série/5º Ano), do percentual de crianças que apresentam incompatibilidade entre a idade e a série cursada. O mesmo ocorreu nos Anos Finais (8ª Série/9º Ano). Todavia, especialmente, os percentuais de crianças em séries incompatíveis com a idade ainda estão acentuados. 

u) Análise do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB):

- verificou-se que o Município não cumpriu as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

v) Ausência de consolidação dos Balanços;

x) Análise do Balanço Orçamentário:  

- Déficit na execução orçamentária;  

- Divergências entre SAGRES-Contábil e Documentação Web. 

y) Análise do Balanço Financeiro:

- Indisponibilidade financeira para pagamento de Restos a Pagar;  

- Ausência de equalização das colunas Ingressos e Dispêndios;  

- Divergências entre SAGRES-Contábil e Documentação Web.

z) Análise do Balanço Patrimonial:  

- Existência de déficit financeiro;  

- Divergências entre SAGRES-Contábil e Documentação Web;  

- Registro de contas com saldo negativo, contrariando a natureza do grupo;

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