Política

Até na administração indireta · 02/04/2020 - 22h00 | Última atualização em 02/04/2020 - 22h26

Trem da Alegria: Câmara tornou estável todos os servidores lotados até 1993 em Campo Maior

Recentemente, conselheiro do TCE pediu explicações sobre essa possível aberração no município e afronta à Constituição da República


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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- Há possível impacto no Campo Maior Prev 

- Estabilização valeria também para o SAAE

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_Sede da Câmara Municipal de Campo Maior (Imagem: 180graus.com)
_Sede da Câmara Municipal de Campo Maior (Imagem: 180graus.com) 

REPÚBLICA FEDERATIVA DE CAMPO MAIOR

A pedido do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Plínio Valente Ramos Neto, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) Jackson Veras solicitou à Câmara de Vereadores do Município de Campo Maior que se manifeste a respeito do projeto de emenda à Lei Orgânica n° 02/2017, responsável por acrescentar os arts. 74-A e 74-B na Lei Orgânica do Município de Campo Maior. 

A emenda à Lei Orgânica municipal foi aprovada no primeiro ano do atual governo, em uma Casa legislativa alinhada à atual gestão, e passou a considerar estável no serviço público municipal os servidores que ingressaram até 23 de abril de 1993, ainda que não tivessem ingressado através de concurso público, em aparente afronta à Constituição Federal da República de 1988, que tornava estáveis os servidores públicos até o ano de sua promulgação, e diante de requisitos pré-estabelecidos. 

As informações constam da prestação de contas do município de Campo Maior referente ao ano de 2017, que deixou de seguir seu curso normal após o promotor Maurício de Souza comunicar à Corte de Contas essa possível aberração jurídica e a consequente abertura de inquérito civil público. A emenda torna estáveis tanto os servidores públicos da administração direta quanto da indireta, no caso do SAAE-Campo Maior.

Trechos de uma ata de audiência realizada pelo Ministério Público dão a tônica da situação. “(...) Em seguida, o presidente do Conselho Deliberativo do Campo Maior - PREV [Ismael Carlos da Silva Gomes] confirmou a preocupação do SINDSERM [Catarina Maria de Melo], apresentando cópias de notificação de comunicação de débito dirigida ao prefeito municipal de Campo Maior, José Ribamar Carvalho, datada de 20 de novembro de 2017, onde se denota que o município de Campo Maior está devendo ao Campo Maior Prev o valor de R$ 987.010,76, quantia consolidada e referente ao meses de julho, agosto e setembro de 2017".

Antes, o SINDSERM, Sindicato dos Servidores Municipais, havia sustentado nessa reunião “que se preocupa com a situação futura do Campo Maior Prev, pois o mesmo não terá condições financeiras de arcar com tamanho impacto, seja pela dívida deixada pelo ex-gestor, Paulo Martins, seja pela atual situação do Campo Maior Prev, pois o município de Campo Maior continua sem realizar os pagamentos de suas situações patronais, bem como de fazer os repasse das contribuições descontadas dos municípios”. 

DOCUMENTO

Abaixo trechos de audiência com membro do Ministério Público, reportando situação existente em 2017, além da preocupação com a aprovação da referida emenda à Lei Orgânica municipal:__________________

 


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