Política

Se colar, colou · 07/06/2022 - 15h05 | Última atualização em 08/06/2022 - 08h36

TCE inabilita empresa que apresentou documento com informação falsa em licitação municipal

Ainda que com atestado de ‘capacidade’ após 15 dias de constituída, empresa foi contratada com proposta superior a R$ 600 mil


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- Caso foi investigado após denúncia anônima, o processo licitatório chegou a ser cancelado, o MPC opinou, então, pelo arquivamento, mas Câmara do TCE, seguindo entendimento do relator, conselheiro substituto Alisson Araújo, votou à  unanimidade pela procedência e aplicação de sanções

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_Conselheiro substituto do TCE Alisson Araújo (Foto: Divulgação)
_Conselheiro substituto do TCE Alisson Araújo (Foto: Divulgação) 

CÂMARA DO TCE NÃO SE DEIXOU LEVAR POR SUPOSTA MANOBRA DE CANCELAR PREGÃO 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, de forma unânime, pela inabilitação da empresa Mais Alimentos Distribuidora de Alimentos LTDA para contratação com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos, “bem como das demais empresas que tenha como sócios e/ou responsável os mesmos sócios” da referida empresa.

A Mais Alimentos Distribuidora de Alimentos LTDA é acusada de apresentar atestado de capacidade técnica com apenas 15 dias de funcionamento e com proposta de mais de meio milhão de reais em relação às demais concorrentes. E mesmo assim foi contratada pela prefeitura de Demerval Lobão.

O Pregão Eletrônico nº 003/2021 tinha como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, a fim de atender às necessidades do município piauiense.

O autor da representação foi mantido sob sigilo e o relator do caso foi o conselheiro substituto Alisson Araújo. 

O membro da Corte de Contas divergiu do Ministério Público. “Apesar de a Administração Pública ter promovido o cancelamento do certame após a intervenção cautelar deste Tribunal, a materialidade do ilícito administrativo está amplamente demonstrada na constatação de irregularidades no procedimento licitatório Pregão Eletrônico n.º 003/2021-PMDL, no qual foi identificado que a empresa Mais Alimentos Distribuidora de Alimentos LTDA, constituída no final de 2020, apresentou atestado de capacidade técnica com apenas 15 dias de funcionamento e participou do certame sem qualquer questionamento por parte dos representados com proposta ultrapassando em R$ 600.000,00 as demais concorrentes”, é o entendimento do relator, que foi aceito pelos seus pares. 

Para Alisson Araújo, “não restando dúvidas quanto à presença dos vícios de legalidade na condução do certame, a autoria cabe ao Prefeito Municipal, Sr. Ricardo de Moura Melo, à Comissão Permanente de Licitação e à empresa Mais Alimentos Distribuidora de Alimentos LTDA. Ao gestor municipal e à CPL por permitirem, conforme evidências documentais presentes nos autos, a participação da licitante, adjudicarem e contratarem a empresa mesmo diante dos indícios de irregularidade. Já à empresa Mais Alimentos Distribuidora de Alimentos LTDA, cabe a responsabilidade por apresentar qualificação técnica que não se comprova”. 

MPC OPINOU PELO ARQUIVAMENTO

O procurador do Ministério Público de Contas José Araújo Pinheiro Júnior chegou a pedir o arquivamento da representação. 

“Compulsando os autos, mais especificamente no relatório da Dfam à peça 30, fls. 03/04, observa-se a informação do cancelamento do Pregão Eletrônico nº 003/2021 por decisão administrativa, publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 4408 de 16/09/2021. Diante do exposto, este Ministério Público de Contas, considerando presentes os pressupostos de admissibilidade, opina pelo conhecimento da representação. No mérito, corroboramos com o entendimento da Dfam em seu relatório à peça 30, haja vista que o objeto da representação foi prejudicado pelo cancelamento do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 003/2021, assim sendo, opina-se pelo arquivamento do presente processo”, foi a posição do MPC. Não foi atendido.

O prefeito do município Ricardo de Moura Melo e a pregoeira Maria dos Santos Ferreira dos Anjos, embora notificados, não apresentaram defesa “quando das informações oferecidas na representação”. 

Ao gestor foi aplicada multa de 5.000 UFRs.

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