Política

Compra de Areia · 19/01/2020 - 17h11 | Última atualização em 19/01/2020 - 17h36

SAAE-Campo Maior chegou a firmar contrato sem que justificasse a dispensa de licitação

Documentos que deveriam embasar o processo só foram publicados em ano posterior à contratação da empresa beneficiada


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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- Feito aponta, no mínimo, desorganização administrativa

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MONTAGEM OFICIAL

Está na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) desta semana o julgamento da prestação de Contas do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) de Campo Maior referente ao ano de 2017.

Em seu bojo ele traz, além de outras supostas irregularidades, a possível montagem de dispensa de licitação em processo de aquisição de areia grossa no valor de R$ 47.460,00. A dispensa beneficiou a empresa C.F. Lima Extração de Areia. 

Trata-se do Processo de Dispensa Emergencial nº 002/2017. Ocorre que o contrato foi assinado em 18/01/2017 e os documentos relacionados a ele foram publicados todos em momentos posteriores ao previsto em lei, o que torna o contrato nulo.

MAIS DE UM ANO DEPOIS

O comprovante de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município de Campo Maior ocorreu somente em 22/02/2018. Já o comprovante de publicação da ratificação da situação de dispensa ocorreu em 22/02/2018. E o comprovante de cadastramento do procedimento de dispensa no Sistema Licitações Web em 28/02/2018.

“No caso, a assinatura do contrato ocorreu em 18/01/2017 e o extrato somente foi publicado em 22/02/2018. Dessa forma, as despesas executadas no exercício de 2017 ocorreram sem justificação legal”, diz relatório de divisão técnica do Tribunal de Contas do Estado. 

“Acrescente-se a tal fato que, segundo a Lei nº 8.666/93, as situações de dispensas previstas nos art. 24, devem ser devidamente justificadas e fundamentadas em processo formal, conforme estabelecido no artigo 26, caput, e parágrafo único, da norma supra. Fato este não comprovado pelo gestor”, conclui.

O relatório explica, de forma didática, que a validade de um contrato inicia com a sua vigência. "No entanto, para que permaneça válido e para que tenha eficácia é obrigatória a publicação do seu extrato em Diário Oficial ou em jornal de ampla circulação na região. A publicação deverá providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra em até 20 (vinte) dias a contar daquela data. Se não houver a publicação do extrato (...), torna-se nulo de pleno direito, com a consequente responsabilização de quem tenha dado causa".

Chamados a se manifestar nos autos, o gestor João Francisco Lima Neto perdeu o prazo e apresentou defesa intempestiva, já o ordenador de despesas César Roberto Soares do Monte não apresentou defesa. 

MATERIAL HIDRÁULICO DE R$ 136 MIL SEM LICITAÇÃO

Outra constatação que existe no relatório técnico é a aquisição de material hidráulico no valor de R$ 136.252,96 sem procedimento licitatório. 

O credor beneficiado foi a empresa Teresina Bombas Hidráulicas LTDA. ME.

Na defesa intempestiva o gestor juntou documentos referentes à adesão ao Registro de Preços (Pregão Presencial nº 12/2017) da Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí.

O contrato, no entanto, foi firmado no dia 15/05/2017, no valor de R$ 701.821,04, já o comprovante de cadastramento da Adesão no Sistema Licitações Web data de 06/02/2018.


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