Política

Improbidade Administrativa · 10/02/2021 - 17h57 | Última atualização em 10/02/2021 - 18h26

Ribinha do PT se torna réu acusado de pagar papelaria sem processo licitatório

Na decisão que recebeu ação juiz afirma que “réus não lograram êxito em afastar as práticas imputadas” na inicial


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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_Ex-prefeito Ribinha do PT (Imagem: Divulgação)

O juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior Muccio Miguel Meira aceitou denúncia por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município José de Ribamar Carvalho, o Ribinha do PT. 

O petista é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de pagar recursos públicos sem procedimento licitatório à empresa Fortes LTDA, cujo nome fantasia é Papelaria Aquarela. 

Os fatos teriam ocorrido quando Ribinha do PT era ainda secretário de Educação do município. Além do ex-prefeito figura na ação a então secretária de Finanças Myllene Fernandes Pires Ferreira Sousa. 

Segundo o Ministério Público Estadual, houve “a aquisição de materiais de expediente para as secretarias municipais de Educação e Administração nos anos de 2013 e 2014, efetuando pagamentos da ordem de R$ 28.064,48 em 2013 e R$47.681,25 em 2014, por ordem e determinação do primeiro e segundo réus que eram, respectivamente, Secretário Municipal de Educação de Campo Maior de meados de 2013 até o dia 20/05/2014 e Secretária Municipal de Finanças de Campo Maior de meados de 2013 até o dia 07/08/2014”.

Na decisão que recebeu a denúncia do MPE o magistrado destacou que os “réus JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, MYLLENE FERNANDES PIRES FERREIRA SOUSA se manifestaram, e aduziram que há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, já que não haveria qualquer indicação de dolo, por parte dos requeridos. Ademais, que a contratação ocorreu com base em Decreto Emergencial, devidamente fundamentado, e não somente pelo fato de mudança de gestão, mas sim por diversas irregularidades, e também a situação caótica vivida pela municipalidade”.

Já a Papelaria Aquarela, “pessoa jurídica de Direito privado, representada por MARIA HELENA FORTES DOS REIS, alegou preliminarmente ilegitimidade passiva e ausência de conduta dolosa e no mérito, ausência de elementos que caracterizam a improbidade administrativa”.

O magistrado Muccio Miguel Meira diz ter constatado que, a princípio, “os réus não lograram êxito em afastar peremptoriamente as práticas imputadas na exordial da ação, as quais, quer pela narrativa fática ou pelo cotejo probatório acostado ao feito, são aptas a ensejar através da demanda proposta, apuração acerca do malferimento de princípios da Administração Pública, impondo-se o regular seguimento do feito, respeitadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa do réu”.

Muccio determinou então a citação dos réus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO

O Ministério Público pede que os envolvidos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário corrigido, tenham suspensos seus direitos políticos de cinco a oito anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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