Após ação de 12 estados -
Presidente do STF dá 48h para União se manifestar sobre repasses do FPE
Após ação ajuizada por Minas Gerais, Piauí e mais dez estados, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para a União se manifestar sobre a reclassificação de receitas que integram o Fundo de Participação dos Estados, que nos últimos cinco anos provocaram perda estimada em R$ 14 bilhões.
Os estados querem que a União franqueie o acesso aos sistemas informatizados que tratam do controle do fundo.
A ação questiona principalmente as receitas advindas do Refis (programa de parcelamento de dívidas tributárias). Os valores a serem divididos aos Estados entram no cofre federal de forma unificada, para serem reclassificadas de acordo com o tributo a que se referem originalmente (como IR e IPI).
Após a reclassificação, são repartidos entre Estados e municípios. O que segundo os reclamantes, não vem ocorrendo como é exigido por lei.