Política

Cobrança de previsão de gastos · 22/01/2019 - 18h14

Prefeita de Guadalupe é denunciada ao TCE pelo presidente da Câmara de Vereadores

Líder do Executivo também não teria explicado os motivos do atraso da previsão de gastos do Poder Legislativo, inviabilizando qualquer planejamento


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

O presidente da Câmara de Vereadores de Guadalupe Tharlis Santos Sousa representou a prefeita do município Maria Jozeneide Fernandes Lima ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

Neidinha, como é conhecida, não teria repassado ao Legislativo municipal os cálculos de previsão de gastos do Poder, em suposto descumprimento à Instrução Normativa do TCE Nº 001/2014, que prevê o repasse desses cálculos até o dia 10 de janeiro de cada ano.

A representação foi encaminhada à Corte de Contas em 16 de janeiro, um dia depois da data de envio de ofício à prefeita do município.

“(...) sirvo-me do presente para informar que a Chefe do Poder Executivo Municipal até a presente data manteve-se silente em relação ao que preconizada na Instrução Normativa TCE-PI  nº 001/2014, que prevê a obrigação de calcular, até o dia 10 de janeiro do exercício financeiro em curso, o Limite de Despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 12)ou informar os motivos do descumprimento do prazo (art. 13), devendo a Chefe do Poder Executivo comunicar o fato imediatamente ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal”, traz a representação.

“Destarte, até a presente data acuso o não recebimento dos cálculos, nem tão pouco comunicação dos motivos que ensejaram o atraso e as providências adotadas para o cumprimento da obrigação (19  do art. 13)”, acresceu.

Como anexo da representação consta ofício encaminhado à prefeitura indagando ao chefe do Executivo os motivos do atraso no envio dos cálculos de previsão do duodécimo e o aviso de que o caso seria encaminhado ao TCE para as devidas providências.

O relator da representação é o conselheiro Kennedy Barros.

_Reprodução do ofício encaminhado ao presidente do TCE
_Reprodução do ofício encaminhado ao presidente do TCE  

 


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