Caso das Folhas Secretas -

Pedro II: Fundação Restaurar perde o direito de contratar com o poder público

 

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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- Ex-prefeita do PT, Neuma Café, também é condenada após auditoria do TCE

- Ministério Público de Contas: "a Fundação Evangélica Restaurar, não tinha capacidade técnica suficiente para executar todos os serviços para os quais firmou parcerias"

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Fachada da Fundação em Pedro II
_Fachada da Fundação em Pedro II 

 

SUSPENSÃO IMEDIATA DOS CONTRATOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) fez publicar recentemente acórdão em que declara a inidoneidade da polêmica Fundação Evangélica Restaurar, responsável por administrar a folha de pagamento do município de Pedro II. Há suspeitas de diversos crimes. 

A determinação é extensiva a "qualquer outra empresa que tenha como sócio e/ou responsável o Sr. Dário Loureiro Guimarães", proprietário da fundação, proibindo ambos de contratar com o poder público.

O TCE também determinou como "medida de cautela" a imediata suspensão de todos os convênios e contratos celebrados entre a Fundação Evangélica Restaurar e os órgãos públicos e estaduais e municipais, e seus possíveis repasses, bem como determinar que a referida empresa se abstenha de realizar novos contratos com a Administração Pública até o trânsito em julgado do presente processo, em virtude das diversas irregularidades aqui relatadas".

A ex-prefeita de Pedro II, Neuma Café, do PT, também foi condenada pela Corte de Contas. "(...) pela declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da ex-gestora municipal, Srª Neuma Maria Café Barroso, pelo prazo de 1 ano", determinou.

Ainda o envio do caso para a Receita Federal e para o Ministério Público Estadual. Várias pastas mantinham acordos individualizados com a fundação e realizava repasses através de diversas contas bancárias.

Há suspeitas também de que o acordo firmado entre a gestão da ex-prefeita e a Fundação tinha como objetivo ludibriar o Ministério Público Estadual.

"No que concerne aos Convênios firmados entre o Município de Pedro II e a Fundação Evangélica Restaurar para que esta administrasse as folhas de pagamento do município, entende este MPC que o objetivo principal dos convênios foi o de tentar burlar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a gestora do município, Sra. Neuma Maria Café Barroso, e o Ministério Público Estadual para erradicar as contratações temporárias e convocar os servidores aprovados em concurso público", sustenta o Ministério Público de Contas.

A Restaurar é uma empresa sediada em Valença, no estado da BA, e atuava em gerenciamento de folhas de pagamentos de prefeituras então comandadas pelo PT no Piauí, como Campo Maior e Juazeiro do Piauí. Também atuava em Sergipe e Tocantins. 

A fundação recebe dinheiro do Poder Executivo municipal para contratar pessoas que trabalham como que terceirizadas para as prefeituras com as quais possui convênios. Ela já foi acusada, inclusive, de manter folhas secretas.

PEDIDO DE AUDITORIA

O caso envolvendo Pedro II é oriundo de uma auditoria pedida pelos vereadores daquele município, que desconfiaram dos altos repasses realizados pela prefeitura à fundação sob o argumento de que ela forneceria servidores para a prefeitura.

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VEJA MATÉRIA PUBLICADAS PELO BLOG BASTIDOES, DO 180

- Exclusivo: 'eu recebia da Fundação Restaurar sem trabalhar'

- Exclusivo: contrato da Restaurar com Pedro II é uma ‘simulação’

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