Política

Parecer do MPC · 28/03/2020 - 22h00 | Última atualização em 28/03/2020 - 22h23

Ministério Público pede multa máxima a gestor que desviou dinheiro da Educação para pagar consignado

Também é pedido pelo MPC que o caso seja remetido ao Ministério Público Estadual em Campo Maior. MPE, inclusive, já investiga a situação no município


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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- A princípio isso não parece ser uma preocupação da prefeitura, visto que, chamado a dar explicações sobre o ocorrido, a gestor não deu a mínima

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_Prefeito de Campo Maior, Ribinha do PT. Ele não se manifestou nos autos (Foto: Divulgação)
_Prefeito do município de Campo Maior, Ribinha do PT. Ele não se manifestou nos autos (Foto: Divulgação) 

R$ 818 MIL GANHARAM OUTRA DESTINAÇÃO APÓS DESVIOS

Após constatação da parte técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) de que a prefeitura de Campo Maior realmente usou a cifra de R$ 818.275,43 para pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores do município, o Ministério Público de Contas (MPC), em parecer, defende a aplicação de multa máxima ao prefeito Jose de Ribamar Carvalho, o Ribinha do PT, além de que, o envio do caso para o Ministério Público Estadual (MPE) no município. 

“Munido de documentação anexa às fls. 16/51, o denunciante [que pediu anonimato] noticiou que no dia 25/09/2018 o Prefeito de Campo Maior deu ordem verbal ao gerente da Caixa Econômica Federal daquele município para que transferisse R$ 818.275,43 da conta do FUNDEF para a conta do FUNDEB com o fim de pagar empréstimo consignado dos servidores, divergindo do plano de aplicação apresentado e contrariando determinações desta Corte de Contas. Informou ainda que, posteriormente, para dar ares de legalidade, o gestor teria encaminhado ofício à instituição financeira autorizando o ato já praticado”, reporta o MPC os fatos narrados pelo denunciante.

“Com efeito, verifica-se  que o gestor do município de Campo Maior aplicou parcela  dos recursos do precatório do FUNDEF recebido pelo ente, no valor de R$ 818.275,43, em finalidade  diversa da manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a vinculação de sua aplicação prevista no art. 21 da Lei 11.494/2007 e na Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assim como nas decisões plenárias das Cortes de Contas da União e do Estado do Piauí”, acresce, após análise da denúncia apresentada.

Segue afirmando que “cumpre mencionar que nesse sentido há entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1824/2017 – Plenário, no âmbito do TC 005.506/2017-4, que destaca inclusive a necessidade de reposição ao Erário e possibilidade de responsabilização pessoal do gestor, em caso de utilização do recurso em destinação diversa daquela prevista na decisão”.

Em face de tudo isso o Ministério Público de Contas opinou no sentido de que o município seja condenado à devolução do valor corrigido, devido ao uso indevido de recursos federais que deveriam ser destinados à educação, mas que foram desviados e usados para pagar outras pendências, em desconformidade com a legislação vigente.

O caso será enviado à relatora do caso na Corte de Contas, conselheira Waltânia Alvarenga. 

A pergunta que muitos fazem é: onde foi parar o valor dos empréstimos consignados descontados de forma automática dos contracheques dos servidores? Caberá ao Ministério Público Estadual tal resposta.

_Veja trechos do parecer do MPC extraído dos autos junto ao TCE

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