Justiça Eleitoral -

Kassio Nunes Marques devolve mandato de prefeito do Piauí cassado acusado de corrupção eleitoral

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- Ato de gravar suposta prática de corrupção, sem conhecimento da parte, é que teria sido "ilegal"

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Foto: Marcelo Camargo / Agência BrasilMinistro Kássio Nunes Marques
_Ministro Kassio Nunes Marques

Caso "CRIATURINHA DE DEUS" | OCORREU, MAS NÃO VALEU?

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, determinou, monocraticamente, a suspensão de novas eleições no município de Dom Expedito Lopes, marcadas para o próximo domingo (3), além de que determinou a suspensão do acórdão (resultado de julgado colegiado) do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que cassou o mandato do prefeito acusado da prática de corrupção eleitoral Valmir Barbosa de Araújo, o restituindo ao cargo. Também é beneficiada pela decisão a vice-prefeita Evanil Conrado de Moura Lopes.

Valmir Barbosa de Araújo foi condenado pelo TRE-PI pela prática de captação ilícita de sufrágio, perdendo assim o diploma/mandato que lhe foi concedido pelo êxito nas eleições de 2020, sendo arbitrada multa em valor equivalente a 10 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir). Também foi cassado o diploma/mandato da vice-prefeita Evanil Conrado de Moura Lopes por sua eleição no pleito de 2020 na chapa beneficiada pelo mesmo suposto ilícito. 

O que está sendo questionado é “a validade das gravações, uma em áudio (feita por gravador), outra por vídeo (obtida a partir de câmera de segurança) , ambas realizadas na casa de Welinton Soares dos Anjos, na qual Valmir Barbosa de Araújo teria exposto a respectiva condição de candidato ao cargo de prefeito e dado àquele a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ter oferecido a prestação de um serviço elétrico na residência, em troca dos votos do casal (Welinton e esposa)”.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) deu provimento a recurso para, reconhecendo a licitude de provas consideradas imprestáveis pelo Juízo de primeiro grau, cassar os diplomas dos investigados.

A dupla de políticos então interpuseram recurso especial, inadmitido pela Presidência do TRE/PI, motivo pelo qual formularam o agravo em recurso especial para o qual buscam efeito suspensivo.

Defenderam então estarem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, ante a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao resultado útil do processo

No tocante à fumaça do bom direito, asseveram que os argumentos firmados no recurso especial possibilitam o deferimento do efeito suspensivo, vez que houve, por parte do Tribunal de origem, a negativa da prestação jurisdicional, entre outros.

E quanto ao requisito do perigo na demora, alegam estar presente, seja por já terem sido afastados dos respectivos cargos, seja pelo fato de o TRE/PI haver determinado a realização de novas eleições para o dia 3 de março de 2024.

Daí então requereram a suspensão dos efeitos do acórdão que condenou a dupla e o imediato retorno dos requerentes ao exercício dos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Dom Expedito Lopes.

Kassio Nunes Marques, em seu ato decisório, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por pronunciamento do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Foi o que ocorreu nesse caso apreciado pelo ministro: suspensão da decisão colegiada do TRE-PI, pelo menos num primeiro momento.

Acresce o ministro que “o Presidente do Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial interposto, assentou que no acórdão foram apreciadas outras provas autônomas em relação à gravação ambiental, tendo sido produzidas consoante as normas vigentes. Afirmou que o caso concreto envolveu circunstâncias diversas daquelas descritas nos precedentes jurisprudenciais apresentados”.

“DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL”

“No entanto, consigno que os requerentes [prefeito e vice-prefeita] trouxeram acórdãos do TRE/PA e do TRE/MG, reconhecendo que gravações por câmeras realizadas sem o consentimento dos interlocutores e sem autorização judicial também são ilícitas”, ponderou Kassio Nunes Marques. 

“Dessa forma”, segue o ministro, “em um juízo típico de cognição sumária, verifico não haver óbice à sequência do especial, porquanto em princípio há dissonância jurisprudencial” entre Tribunais Regionais Eleitorais pelo País.

O TRE-PI havia decretado a legalidade das gravações ambientais de áudio e vídeo, sob os seguintes argumentos: “não houve a configuração de flagrante preparado”; “foi excluída a possibilidade de invasão de um âmbito de intimidade acobertado pela cláusula do sigilo”, “os arquivos de imagem constituem meios probatórios autônomos, cuja valoração, isoladamente ou em conjunto com outros, é necessária para o adequado julgamento da causa” e “a prova testemunhal foi produzida em ato processual regular, sob contraditório e com observâncias das formalidades de praxe”.

O ministro do TSE também destacou em seu ato decisório que “a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, caso não haja ciência dos interlocutores e diante da expectativa de sigilo, faz-se necessária a autorização judicial, inexistente na hipótese sob exame”.

NECESSÁRIO AVERIGUAR SOBRE AS CÂMERAS "APARENTES" DA RESIDÊNCIA

“Vale destacar que o pronunciamento regional delineou aspectos fáticos merecedores de análise por este Tribunal Superior, de modo a se averiguar se, também no tocante às câmeras da residência, as quais se encontravam aparentes, incide a mesma razão que tem norteado a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao reconhecimento da ilicitude de tais elementos de prova”, traz a decisão. 

ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL

“A par disso”, continua, “este Tribunal Superior posicionou-se no sentido de que ‘é ilícito, por derivação, o depoimento da testemunha que fez a gravação ambiental tida por ilegal’ (AgR-REspe nº 661- 19/BA, Relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29 de setembro de 2015, DJe de 5 de novembro de 2015)”.

Em vista disso, “nesse quadro, a observância da compreensão desta Corte aponta, embora em sede de cognição não exauriente, para a suspensão, por cautela, da decisão do Tribunal Regional Eleitoral, em razão de a potencial invalidade dos dados de convicção conduzirem à reforma da decisão”.

Diante disso, “deve-se prestigiar, portanto, até o deslinde da questão, a soberania popular, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, permitindo-se ao candidato eleito o exercício do mandato”.

A decisão é datada deste 1º de março. 

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