Política

Embate | Carta à OAB · 20/09/2021 - 15h20 | Última atualização em 20/09/2021 - 15h59

Juiz nomeia advogado dativo para Arimatéia Azevedo e jornalista protesta junto à OAB

Advogado nomeado é de Esperantina. Nomeação é para que defensor apresente alegações finais. Logo após esse ato é prolatada a sentença


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- Jornalista pede em carta (abaixo) endereçada ao presidente da OAB, que o advogado Francisco Linhares de Araújo Júnior se abstenha de produzir qualquer defesa do requerente em ação penal. Advogado foi nomeado defensor dativo para apresentar alegações finais em defesa do jornalista Arimatéia Azevedo. O prazo é de cinco dias após intimação. Logo após tal ato o magistrado responsável prolatará a sentença em caso que trata de suposto crime na Lei de Licitações
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_Jornalista Arimatéia Azevedo (Imagem: Divulgação)
_Jornalista Arimatéia Azevedo   Foto: Reprodução/ Portal AZ

O juiz da Comarca Única do município de Altos Ulysses Gonçalves da Silva Neto, mas que respondendo pela 1ª Vara Criminal de Teresina neste processo, determinou a nomeação de defensor dativo para apresentar as alegações finais do jornalista Arimatéia Azevedo em caso em que o profissional de imprensa é réu em face de suposta prática de crime no âmbito da Lei de Licitações.

Segundo o magistrado, em decisão datada do último dia 17 de setembro, ele sustentou que “encerrada a audiência de instrução e julgamento, a despeito de instadas a tanto, Ministério Público e defesas não requereram a produção de diligências, motivo pelo qual se deflagrou a etapa das alegações finais. Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, os acusados passaram a inserir nos autos expedientes impertinentes e protelatórios, em manifesto descumprimento da regra cogente de procedimento haurida do art.203, §3°, do Código de Processo Penal. Na decisão ID.18638472 determinou-se, mais uma vez, a intimação dos patronos constituídos pelos acusados, para a apresentação do único ato processual cabível naquela oportunidade – as alegações finais – entretanto, mais uma vez, a determinação do juízo foi negligenciada, com o ingresso de novo expediente incabível”.

O juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto incluiu na decisão que passados alguns prazos e atos processuais “novamente determinou-se a intimação pessoal do acusado José de Arimatéia Azevedo para constituir novo patrono, optando este a fazer inserir nos autos missiva subscrita de próprio punho na qual, dentre outras ilações, afirmou que:

(...) Cabe a mim contratar o(a) advogado(a). É um direito que me assegura. E, no caso, não há qualquer motivo para substituir defensores. Pelo contrário! Desde logo ratifico todos os procedimentos já executados nos autos por minha advogada. Não compete, pois, a V.Exa. o dever nem o direito de substituir um(a) advogado(a) da parte, já que estamos diante de um direito personalíssimo”. 

O magistrado segue em sua decisão última afirmando que “de todo modo, malgrado o aludido réu tenha expressamente se recusado a constituir novo patrono, o entendimento jurisprudencial assente é o que propugna pela prevalência da defesa técnica e, na hipótese vertente, a defesa técnica deve convergir para a exigência legal de apresentação das alegações finais, como consectária dos princípios constitucionais do devido processo legal (art.5°, LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art.5°, LXXVIII, da CF).”

Sustentou que “não fossem as manifestações protelatórias da defesa do réu José de Arimatéia Azevedo, o feito já estaria julgado, por sentença, de há muito” e entendeu que “trata-se de apenas um ato processual faltante – as alegações finais de um dos acusados – o que, de acordo com a jurisprudência dominante,  não caracteriza a situação de abandono processual”.

Em sendo assim, seguiu afirmando que “não caracterizado o abandono, não se pode exigir a assunção da defesa do indigitado réu pela Defensoria Pública”, vez porque, entendeu pela nomeação de advogado dativo. 

“A impossibilidade de destituição da patrona constituída pelo réu José de Arimatéia Azevedo decorre tanto do entendimento jurisprudencial, não reconhece situação de abandono processual quando ausente a prática de apenas um ato, quanto do fato de a aludida defesa, ainda que se recuse a seguir o procedimento, obstando o curso regular do processo, venha ingressando com múltiplos expedientes, ainda que todos procrastinatórios. Assim, em nome da exigência constitucional da razoável duração do processo e da ordem legal do art.403, §3 °, do CPP, se faz mister a nomeação de defensor dativo, apenas para a prática do ato de apresentação das alegações finais do acusado José de Arimatéia Azevedo, o que implica em favorecer tal acusado, pois preserva a advogada constituída, ao tempo em que confere prosseguimento ao feito como, inclusive, é o posicionamento unânime da jurisprudência pátria”, sustentou.

Para o caso foi nomeado “o Dr. Francisco Linhares de Araújo Júnior, inscrito na OAB/PI n°181-B, com escritório profissional situado na Praça Diógenes Rebelo, n°23, Centro, Esperantina-PI”.

De pronto o magistrado determinou que fosse promovida “a habilitação do aludido causídico nos autos, intimando-o, mediante publicação no Diário da Justiça, a apresentar as alegações finais mencionadas, no prazo de cinco dias”. 

CARTA DE JORNALISTA À OAB - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Diante da decisão, em carta ao presidente da OAB, Celso Barros, Arimatéia Azevedo “pediu providências com Efeito de Representação contra o juiz da Vara Única de Altos-PI, Sr. Ulysses Gonçalves da Silva Neto”.

No início dessa carta Arimatéia Azevedo argumenta que “responde a uma Ação Penal na Primeira Vara Criminal de Teresina” e que “incompreensivelmente, por decisão administrativa e sem o devido procedimento do "desaforamento" (comportável apenas ao Tribunal de Júri), a respectiva ação foi desaguar nas mãos do juiz da Comarca de Altos-PI, dado que todos os juízes de Teresina teriam supostamente se julgado impedidos e/ou suspeitos para conduzir a instrução processual e julgar o requerente”.

Na carta o jornalista se diz “perseguido” e afirma que um dos atos do magistrado “foi tornar o réu revel, por não ter podido participar da audiência de instrução e julgamento mediante apresentação de atestado médico, uma ausência que não interferia no processo, inclusive sendo sua presença dispensável. O juiz, valendo-se da condição de ‘médico’, refutou a ordem médica”, diz.

Também acredita que o juízo está tentando interferir na sua defesa. 

VEJA ÍNTEGRA DE TRECHOS DA CARTA FEITA PARA SER ENVIADA AO PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB NO PIAUÍ____________________

 

EXMO. SR. Dr Celso Barros Coelho Neto 
MD. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO PIAUÍ

JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO, brasileiro, divorciado, união estável, bacharel em Direito, residente e domiciliado nesta capital, com endereço profissional à Rua Áurea Freire, 1656, jóquei, vem, perante Exa., formular o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS com Efeito de Representação contra o juiz da Vara única de Altos-PI, Sr Ulysses  Gonçalves da Silva Neto, pelas razões a seguir expostas:
O requerente responde a uma Ação Penal na Primeira Vara Criminal de Teresina. Incompreensivelmente, por decisão administrativa e sem o devido procedimento do "desaforamento" (comportável apenas ao Tribunal de Júri), a respectiva ação foi desaguar nas mãos do juiz da Comarca de Altos-PI, dado que todos os juízes de Teresina teriam supostamente se julgados impedidos e/ou suspeitos para conduzir a instrução processual e julgar o requerente.
Ao assumir a instrução processual, o juiz da Comarca de Altos (respondendo apenas no presente caso pela Primeira Vara Criminal de Teresina) desencadeou no processo um verdadeiro "rosário" de perseguições ao requerente, demonstrando inclusive nos autos o interesse de proferir uma sentença condenatória. Seu primeiro ato foi tornar o réu revel, por não ter podido participar da audiência de instrução e julgamento mediante apresentação de atestado médico, uma ausência que não interferia no processo, inclusive sendo sua presença dispensável. O juiz, valendo-se da condição de “médico”, refutou a ordem médica. 
Exercendo seu legitimo direito de defesa, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, o requerente vem produzindo sua defesa na respectiva ação com advogada constituída e contratada. 
No transcorrer da instrução, de forma diligente, sua advogada participou de todas as audiências e cumpriu fielmente suas funções de modo irretocável, inclusive opondo incidentes processuais de fraude e de nulidade processual, bem como uma Exceção de Suspeição do magistrado indicado.
Para surpresa do requerente, logo após a apresentação dos incidentes, o juiz indicado passou a INTERFERIR na sua defesa quando, inclusive, aventou a possibilidade da DEFENSORIA PÚBLICA para apresentar um defensor para o requerente, quando este tem advogados constituídos nos autos.
Após a Exceção de Suspeição, o magistrado - outra vez interferindo na defesa do requerente - determinou que fosse intimado o advogado Francisco Linhares de Araújo Júnior, que residente na Cidade de Esperantina, distante 222 Km de Teresina, para fazer as alegações finais sem conhecer e sem o consentimento do requerente. Curioso e coincidentemente o juiz denunciado agora já foi magistrado na Comarca de Esperantina (...).
Não satisfeito apenas com a indicação "manu miliatre" de um suposto "defensor dativo" (criação mental do magistrado), inclusive desconhecido do requerente, o juiz indicado telefonou pessoalmente para o advogado "convocando-o" para formular as alegações finais na ação penal em nome do requerente, em uma clara e inadmissível interferência na defesa processual de quem já tem advogados devidamente constituídos e que, diga-se de passagem, jamais abandonaram a ação em momento algum que pudesse justificar a indicação de um dativo.
Em um Estado Democrático de Direito, como ensinam os mestre com amparo protetivo constitucional, o processo está associado a princípios, direitos e garantias individuais inerentes a qualquer indivíduo que esteja sob o crivo da persecução penal. Um dos direitos, sem dúvidas, é o de ser julgado de forma equânime e imparcial, em decorrência da opção constitucional brasileira pelo sistema processual penal acusatório.
Agindo como age o magistrado denunciado, há uma intenção clara e deliberada para prejudicar o requerente em uma ação penal séria (...).
Ao ignorar e colocar em segundo plano a defesa apresentada por advogados constituídos, imbuídos dos melhores propósitos e de interferir na defesa, o juiz denunciado agride de forma inapelável o princípio constitucional de que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” 
Guardando estreita relação com o princípio da imparcialidade jurisdicional, o juiz de Altos, ao interferir diretamente na defesa do requerente, além de se desviar do devido processo legal, comete PARCIALIDADE às escancaras.
A imparcialidade é abalizada como preceito de grande magnitude, tendo em vista o enfoque direcionado pelos tratados internacionais protetivos de direitos humanos e o apreço demonstrado pelos sistemas jurídicos democráticos à sua concretização e manutenção. Trata-se de elemento imperioso ao exercício constitucional da jurisdição.
Por que, então, pedir-se a intervenção imediata da OAB? Porque há uma violação clara ao livre exercício profissional atinente aos diretos e prerrogativas dos advogados constituídos na respectiva Ação Penal.
É defeso ao juiz impedir o livre exercício profissional, como no caso vertente! Um caso "sui generis", salvo melhor juízo.
O Código de Processo Penal, com a finalidade de conter episódios de parcialidade subjetiva e objetiva, criou alguns institutos para que a imparcialidade, em sentido amplo, fosse protegida. Sob essa égide, encontram-se o impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, na medida em que, qualquer julgador sobre o qual paire dúvida acerca de sua imparcialidade, seja obstado de atuar naquela ação versada. A observância de tais institutos possui caráter obrigatório.
O requerente fez a sua parte, quando ingressou com uma Exceção de Suspeição do juiz epigrafado. 
É inconcebível se desenvolver um processo penal constitucionalizado, na esteira da democracia, quando o princípio da imparcialidade é violado, quando o julgador assume qualquer posição que não a delimitada pelos cânones do sistema processual acusatório. Nas palavras de Afrânio Silva Jardim, "é impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito, prometido expressamente em nossa Constituição da República, com um Poder Judiciário punitivista, ativista, que "flexibiliza" direitos fundamentais e sociais elencados na Constituição.”( JARDIM, Afrânio Silva. Sistema processual acusatório, imparcialidade dos juízes e estado de direito. Jornal GGN. Disponível em: https://jornalggn.com.br/editoria/justica/sistema-processual-acusatorio-imparcialidade-dos-juizes-e-estado-de-direito-reflexoes-por-afranio-silva-jardim .  Acesso em: 05 out.2018).
ISTO POSTO, requer-se:
a) que o advogado Francisco Linhares de Araújo Júnior se abstenha de produzir qualquer defesa do requerente na respectiva Ação Penal n. 0006403-142019.8.18.0140 dado que este já tem nos autos advogados constituídos e habilitados;
b) que V. Exa. determine a apuração dos fatos e atos praticados pelo juiz de Altos, com abertura de sindicância e, sem prejuízo desta, a abertura de uma REPRESENTAÇÃO junto ao eg. Tribunal de Justiça do Estado e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
c) que sejam solicitadas as punições administrativas que o caso requer.
d) requeira o depoimento do advogado Francisco Linhares de Araújo Júnior para confirmar o fato de que o juiz de Altos-PI o telefonou  para que o causídico produzisse a defesa do requerente, via celular. 

E. DEFERIMENTO

Teresina, 17 de setembro de 2021 

JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO

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