Política

Outra Condenação · 11/05/2021 - 19h48 | Última atualização em 12/05/2021 - 23h34

Improbidade | Justiça Federal condena o ex-chefão do Ministério Público do Piauí Emir Martins

Ministério Público Federal afirma que fraudes ocorridas no seio da própria instituição implicaram em multa histórica


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- A radiografia de um momento do Ministério Público do Piauí - “a  fraude,  a ilegalidade,  nunca  pode  ser  uma  alternativa  e  nem pode  ser  chancelada  pelo  próprio   Estado,  sob  pena  do  fim  do  Estado  de Direito”

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_Emir Martins, o ex-todo poderoso Procurador Geral de Justiça do Piauí (Imagem: Divulgação)
_Emir Martins, o ex-todo poderoso Procurador Geral de Justiça do Piauí: no passado, muitos o defendiam dentro do MP-PI (Imagem: Divulgação) 

O ex-procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí Emir Martins sofreu uma outra condenação, dessa vez por improbidade administrativa, imposta pela Justiça Federal, informou o Ministério Público Federal (MPF).

Com a condenação, o ex homem forte do MP-PI terá que devolver aos cofres públicos a cifra de R$ 930.534,31 corrigida, até o efetivo pagamento, nos mesmos encargos utilizados pela  Receita  Federal, em parcelamento de dívidas do Estado do Piauí com o RGPS, além de pagar multa. 

Segundo o MPF, Emir Martins também teve os direitos políticos suspensos pelo  prazo de 6 anos e foi condenado ao pagamento de multa  civil no montante de  10% do valor do ressarcimento a ser revertido à União.

A Justiça Federal ainda o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber  benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou creditícios,  direta  ou indiretamente,  ainda  que  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  da  qual  seja sócio majoritário,  pelo  prazo de cinco anos.

Segundo narra a ação ajuizada pelo MPF, durante sua gestão na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí (PGJ/PI),  Emir Martins Filho, "atuando    dolosamente e  com  pleno domínio sobre  os acontecimentos,  omitiu fatos   geradores de contribuições previdenciárias nas  GFIPs  apresentadas  em  nome  do Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) para  as competências  de janeiro de 2006 a outubro de 2008, suprimindo  assim  o  recolhimento  de   tributos  devidos ao Regime  Geral  de Previdência Social (RGPS)  da União".

A  conduta do ex-PGJ consistia em deixar de informar nas GFIPs, "dolosamente",  pagamentos que o MP/PI efetuava para diversos segurados obrigatórios do INSS  que prestavam  serviços ao órgão, ocupantes exclusivamente de cargos em  comissão, estagiários  'contratados' em desacordo com a legislação própria e   trabalhadores autônomos que prestam serviços ao MP/PI.

Durante sua gestão havia no MP/PI uma folha de  pagamento de pessoal paralela, controlada pessoalmente pelo ex-procurador-geral de Justiça Emir  Martins Filho, com valores muito superiores aos que eram informados à Previdência Social/Receita  Federal  nas GFIPs, sustenta o MPF.

Vários contribuintes obrigatórios da Previdência Social simplesmente não eram  mencionados  nos  documentos fiscais  de arrecadação,  o que  ensejava  a redução indevida dos recolhimentos previdenciários do Órgão controlado pelo ex-PGJ.

Os   ilícitos   foram   concretamente   constatados   pela   Receita Federal   em   fiscalizações   realizadas   em   2009   e  2011  na PGJ/PI. Das referidas     fiscalizações,  tal qual consta nas representações fiscais para  fins penais,    foram  lavrados diversos autos  de infração. Os lançamentos, porém, foram  submetidos a recursos  no  âmbito   da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente restaram  definitivamente constituídos administrativamente nos anos de 2014  e   2015,  com   a   inclusão   deles   no parcelamento  de dívidas do Estado do Piauí com  o RGPS.

Nesse   parcelamento,   porém,   além   do   valor   principal   dos tributos   devidos,  foram   acrescidos juros  e,  em  especial,  as diversas   multas,   de   mora   e  punitivas   (multas   de   ofício), decorrentes  da  omissão  dolosa  perpetrada  por Emir Martins. Tais   multas  totalizam   a   quantia   de   R$   930.534,31, caracterizando   dano  ao  patrimônio   público.

As irregularidades cometidas por Emir Martins na gestão do MP/PI também foram objeto de relatório do Conselho Nacional do Ministério Público em razão de inspeção realizada naquele Órgão. Segundo  o  relatório do CNMP,  "observou-se  a  não-regularidade dos  descontos  do  INSS  relativamente   aos  servidores  comissionados  do Ministério  Público. Para  se  ter  uma  ideia  da  inadequação,  entre  os  anos de  2005  a  2009, deixaram  de  recolher  o  valor  da  previdência  um número  significativo   de  servidores.  Assim  sendo,  propõe-se  ao  Plenário Do   Conselho   Nacional   a   instauração    de   Procedimento    de   Controle Administrativo,   a  fim   de  se  apurar   a  legalidade   desta  operação   e  a tomada  de providências  cabíveis".

De acordo com a Justiça Federal, as  provas  colhidas  em audiência, durante  a qual  foi  tomado  o  depoimento  pessoal do réu  e  ouvidas  as  testemunhas  e  os  documentos  trazidos  pelo  MPF (o relatório  do  CNMP,  o  parcelamento   informado   pelo  Estado  do  Piauí,  as representações   fiscais   para   fins   penais,   o    próprio reconhecimento  do  réu,  os depoimentos  das testemunhas  -  inclusive as de  defesa)   são  firmes   em  apontar   que,   de  fato,   houve   omissão  de informações   à   Previdência   Social,   em   GFPIs,  de  fatos   geradores   de contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ser  recolhidas  em  razão  de pagamentos  efetuados  pela  PGJ/PI  a  diversos  segurados obrigatórios  do INSS, ensejando a  perda  patrimonial  daquela autarquia, além  dos  danos  ao  patrimônio  do  Estado  do  Piauí,  que  arcou  com  o parcelamento   e  multa   (no  valor  histórico  de  quase   R$   1.000.000,00) decorrentes  da supressão das contribuições  devidas.

Ao rebater o argumento do réu quanto à ausência de recursos para honrar a folha de servidores, o juízo enfatizou que “a  fraude,  a ilegalidade,  nunca  pode  ser  uma  alternativa  e  nem pode  ser  chancelada  pelo  próprio   Estado,  sob  pena  do  fim  do  Estado  de Direito”. Para a Justiça Federal,  como  administrador   público,  ordenador  de  despesas, Emir tinha   ciência  da   necessidade  imposta   pela   lei   de   prestar   as  devidas informações    em    GFIP   e   realizar   o   recolhimento    das    contribuições previdenciárias.   Situação  que   mais  claramente   se   apresenta   por   ser agente   público   formado   em  direito,   membro   do   Ministério   Público  do Estado,  com vasta experiência  profissional jurídico-legal.

A Justiça Federal também manteve a  indisponibilidade dos bens do ex-PGJ no valor correspondente  às  mencionadas  multas,  até que seja  quitado o montante devido.

VEJA TAMBÉM:__________

- Ex-procurador-geral de Justiça do Piauí recorreu da condenação de 51 anos de cadeia

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