Firmino emite decreto regulamentando emendas parlamentares

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, emitiu decreto regulamentando o processo de cadastro e execução de emendas parlamentares pela Prefeitura da capital. O objetivo das novas regulamentações é tornar o processo mais rápido, transparente e eficiente.

Com o novo decreto, foram feitas algumas mudanças no trâmite. A primeira delas diz respeito à mudança na destinação dada às emendas por cada vereador. Pela nova regulamentação, após indicar emenda para uma determinada obra ou projeto, o parlamentar só poderá alterar o destino da verba uma única vez e para outra iniciativa executada pelo mesmo órgão, desde que não tenha iniciado o processo licitatório.

Outra mudança relevante é em relação aos critérios para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) recebam emendas. Agora, é preciso que no momento de cadastrar a emenda no sistema, os projetos e plano de trabalho também sejam detalhados, para garantir a viabilidade do trabalho no recebimento da verba parlamentar.

No caso de emendas destinadas para órgãos que possuam um conselho setorial, as propostas deverão passar também pela aprovação destes conselhos, que possuem, além dos servidores da prefeitura, membros da sociedade civil, aumentando assim a participação popular no processo.

“A Prefeitura de Teresina consegue um avanço na gestão ao regulamentar a indicação e execução de emendas parlamentares no município. O decreto 19.434/2020 possui diversos dispositivos nesse sentido, aumentando o controle social, e garantindo a viabilidade, agilidade e transparência na execução”, explica a secretária executiva de gestão da SEMPLAN, Katiara Moura.

Na próxima segunda feira (17), uma equipe da SEMPLAN realizará treinamento com os técnicos parlamentares na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas sobre o decreto e o funcionamento do sistema com a nova regulamentação.