Teria atrasado salários -

Ex-vereadora é alvo de ação por caso de Improbidade Administrativa no Piauí

Tramita na Comarca de Esperantina uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a ex-vereadora e Secretária de Educação do município, Vilma Amorim (PT).

A ação foi impetrada em março de 2013 pela assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina e continua tramitando em 1ª instância.

Pesa contra a ex-secretária de educação e o ex-prefeito de Esperantina, Chico Antônio (PT), denúncias de ter deixado obras paralisadas, atraso no pagamento de salários dos servidores públicos, furto de documentos públicos, descumprimento do limite de gastos com pessoal, restos a pagar sem dotação orçamentária, apropriação indébita (não retenção do INSS, falta de recolhimento do FGTS e falta de recolhimento do PASEP).

A assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina afirma que a gestão anterior não fez a retenção necessária dos débitos previdenciários e que a previdência própria dos servidores públicos municipal encontra-se com déficit incalculável.

“Ao deixar de recolher tais contribuições previdências, a ex-gestão tolhou o direito a aposentadoria dos servidores públicos municipais, não deixando nenhuma informação para onde esses repasses foram investidos e/ou alocados, chegando-se ao ponto de haver fortes indícios de apropriação indébita dos valores que deveria ser recolhidos pelo ex-gestor”, pontuou a advogada Giovana Ferreira Martins na Ação de Improbidade.

A denúncia aponta ainda que o município de Esperantina deixou de repassar ao Fundo Previdenciário do Município o valor médio de R$ 1.580.367,48 (hum milhão, quinhentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sobre os quais incidirão juros e multa, apenas em referência ao 13º salário de 2011 a agosto de 2012.

A Ação pede que os bens dos réus sejam bloqueados, inclusive contas bancárias de todos os envolvidos nos desvios de recursos públicos e a busca e apreensão dos documentos públicos onde quer que estejam.

Vale ressaltar que o ex-prefeito de Esperantina, Felipe Santolia, também figura como réu na Ação.

Fonte: Com informações da Assessoria

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