Pela Transparência Pública -
Empresa multimilionária ameaça levar jornalista do 180 à Justiça criminal e defende prefeito de THE
Artigo/Posicionamento
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
TEM QUE ENTRAR NA FILA
A multimilionária empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA, sediada em Pinheirinho, na Cidade de Vinhedo, São Paulo, disse em ofício direcionado ao Portal 180graus.com, datado de 13 de fevereiro de 2024, que caso o jornalista titular do Blog Bastidores, pertencente a este noticioso, não corrija reportagens, “na mesma proporção que foram veiculadas, de forma a inserir no bojo de seu conteúdo, a versão dada pelo Poder Judiciário, Prefeitura e Ministério Público Estadual”, ele estará sujeito a “incorrer em práticas delituosas, as quais poderão ser propostas perante a Justiça Estadual Cível, Criminal e Órgãos de Classe”.
Pois bem, pelo que se entende do ofício, a empresa, que não é citada nas matérias, estaria insatisfeita com três publicações assinadas, quais sejam:
1 - Os segredos da gestão Pessoa - 08/02/2024
EXCLUSIVO: Processo que escolheu empresa para cuidar do lixo em THE teria tramitado sob “segredo"
2 - Sobre o lixo - 12/02/2024
Conselheiro chegou a cravar que Prefeitura de THE foi negligente na contratação para coleta de lixo
3 - Suspeitas - 13/02/2024
Gestão de Dr. Pessoa abriu mão de abatimento de R$ 2,7 milhões/mês na coleta de lixo da capital
A Litucera caracteriza a prática jornalística como que sendo “três episódios em que o Jornalista Rômulo Rocha (quem assina a matéria), quase que reproduziu na íntegra, textos extraídos de manifestações do TCEPI”.
Isso é pertinente, vez que a própria empresa reconhece que os documentos existem no âmbito da Corte de Contas.
EMPRESA SAI EM DEFESA DO PREFEITO de TERESINA DR. PESSOA
Diz a Litucera que “em razão das minúcias que as matérias possuem, é possível afirmar que o responsável por tal veiculação dispensou valioso tempo para se aprofundar em sua pesquisa de campo, todavia, não teve a mesma dedicação ao apresentar qualquer consideração contrária a sua tese de desprestígio da imagem pública do Chefe do Poder Executivo”, que vem a ser o prefeito Dr. Pessoa.
Afirma que não se citou outros documentos. "Veja que toda essa farta documentação encontra-se disponível em sítios públicos para pesquisa e acompanhamento, cuja “expertise” do jornalista não foi capaz de apurar e veicular a imensa quantidade de argumentos que pesam contra a empresa VIA AMBIENTAL”, dizem no ofício.
Pelo que se infere do ofício há uma vontade explícita, portanto, não latente, por parte da Litucera, de praticamente querer obrigar o profissional de imprensa em questão a abandonar a defesa de que o Tribunal de Contas exerça o direito constitucional de julgar processo que consta do seu rol de apreciações e que tem como foco a Prefeitura de Teresina e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH).
O Blog Bastidores informava, entre outras questões, que havia no Tribunal de Contas do Estado uma representação, cujo trâmite está suspenso, por força judicial, e escreveu que “o TCE-PI, obviamente, tenta reverter a decisão para ver restabelecido seu direito constitucional de analisar aquilo que é de sua competência, ainda que seja para julgar o caso improcedente”. Ponto.
Por que temer a análise desse processo, se tudo está dentro dos conformes?
O cerne da questão gira em torno de uma representação que tem como alvo o Processo Administrativo SEI/PMT nº 00030.000560/2023-10, da Prefeitura de Teresina, destinado à escolha da empresa que cuidaria da coleta de lixo da capital. A PMT, inclusive, deixou a desejar em episódio, aqui sim, episódio ímpar ocorrido em território teresinense, que sofreu com a falta de coleta por dias.
A Litucera sequer foi citada nas matérias e o caso diz respeito a um procedimento administrativo da PMT considerado "fracassado", pelo menos segundo a versão oficial.
Obrigar um jornalista a seguir os ditames editoriais de uma empresa que sai em defesa do prefeito de uma capital desse país - quando ele mesmo pode fazê-lo - seria impedir que profissionais de imprensa apresentassem uma narrativa alternativa à oficial, ainda mais quando pairam dúvidas advindas do próprio Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre como realmente tramitou um processo para escolha de empresa destinada à limpeza pública, que teria sido em “segredo”.
Ideias são combatidas com ideias, argumentos com argumentos, narrativas com fatos, não através da força, para simplesmente impor vontades.
A população de Teresina, que foi prejudicada com a suspensão da coleta de lixo em passado recente, tem o DIREITO de saber o que realmente ocorreu naquele Processo Administrativo SEI/PMT nº 00030.000560/2023-10. E para isso precisam deixar o TCE agir.
É perigoso um estado em que jornalista que põe na ordem do dia debates públicos seja constantemente ameaçado de ser levado perante a justiça criminal para explicar o óbvio.
TCE LUTA PELO DIREITO DE APRECIAR MATÉRIA
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí ingressou com instrumento jurídico junto ao Tribunal de Justiça para ter restabelecido seu direito constitucional de poder apreciar a matéria.
