Política

Monitoramento de trânsito · 03/04/2021 - 12h00 | Última atualização em 03/04/2021 - 12h12

Empresa de SP diz que pregão milionário da gestão Firmino Filho não foi limpo e recorre ao TCE

Pregão envolve contratação de empresa para locação de equipamentos visando a fiscalização eletrônica 


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_Sede da prefeitura de Teresina (Foto: Divulgação)
_Sede da prefeitura de Teresina (Foto: Divulgação) 

A empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços LTDA, estabelecida na cidade de Votorantim, no estado de São Paulo, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre o que lhe pareceu ser “franco benefício de interesses particulares sobre o público” no pregão eletrônico nº 046/2020 da Superintendência de Transportes e Trânsito (STRANS), gestão Firmino Filho. O pregão, da ordem de  R$ 7.905.931,12, tem como objeto a contratação de empresa para a locação de equipamentos de fiscalização eletrônica, suporte técnico, manutenção e serviços necessários à instalação dos equipamentos na capital Teresina (PI). 

Na denúncia, a empresa, para demonstrar a sua experiência, afirma que “durante 6 anos prestou ao DER-SP serviços de fiscalização automática e monitoramento das estradas sob sua jurisdição correspondente a 100% da malha rodoviária do DER”. E, “para se ilustrar a expertise da denunciante, o contrato com a referida autarquia (DER) somou nada menos que 549 equipamentos, contando com mais de 9.302.955 detecções de veículos em situação infracional e gerando nada menos que aproximadamente R$ 1.116.000.000,00”.

Seguindo os argumentos iniciais, a empresa afirma que houve restrições que impediram uma participação maior de empresas no pregão realizado pela PMT, vez que houve a exigência de atestado específico da tecnologia do equipamento, o que se mostra incompatível com o objeto licitado, que é prestação de serviços. Ainda, segundo a denunciante, houve a impossibilidade da prestação de serviços por equipamento de tecnologia intrusiva, largamente utilizada pela maioria das cidades, inclusive por largos anos pela própria Teresina. Diz também que haveria exigência de atestado para parcela do objeto, radar pistola, que não é de valor significativo, restringindo a competição. Tudo isso, segundo a peça acusatória, causaria graves prejuízos aos cofres públicos, vez que a realização de equipamento de tecnologia intrusiva resultaria em preços 4 vezes menores do que os estimados pelo edital. 

Já em outro expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, a empresa representada por Sandra Marques Brito Unterkircher alertou que no seguimento do processo licitatório, apenas duas empresas foram classificadas para a fase posterior. A Esin, com valor global de R$ 6.243.984,00 e a Labor, com preço global de R$ 7.570.000,00. O que para a empresa, “diante de um certame de tamanha magnitude, a oferta de apenas duas propostas corrobora os indícios de uma licitação absolutamente restritiva, sendo certo que os valores apresentados igualmente denotam preço muito superior do que a prefeitura colheria numa licitação limpa, sem dirigismos e que privilegiasse o serviço (e não a tecnologia do equipamento)”.

“Vale acrescentar, por curioso, que a empresa vencedora, Ensin Empresa Nacional de Sinalização Eletrônica, conhecida no setor de sinalização viária, mas sequer fabricante de radar, faz parte do Grupo Consladel, que, na mesma cidade de Teresina, está envolvida com o segmento de iluminação Pública”, acresceram.

O conselheiro relator do caso Olavo Rebelo, embora diante de pedido de suspensão do certame, preferiu antes ouvir os responsáveis pela licitação. Notificado, o secretário de Administração e Recursos Humanos à época, Raimundo Nonato Moura Rodrigues, e o coordenador da Central de Licitações - SEMA/PMT, João Emílio Lemos Pinheiro, alegaram, através de representante legal, que a Ensin foi “inabilitada por descumprir as exigências editalícias relativas à qualificação técnica”. E que “o procedimento encontra-se [à época da defesa, datada de outubro de 2020] na fase de prova de conceito a ser realizada pela segunda classificada que já fora habilitada tanto pela Pregoeira e pelo setor técnico da STRANS/PMT”. 

A defesa segue afirmando que “em que pese à peça extensa e supostamente fundamentada jurídica e tecnicamente o que se pode depreender do texto é que se trata de suposições e ironias sem critério científico” e que a denunciante visa “somente tumultuar e causar polêmica a todo o certame licitatório”.

Além de que, “avaliando todo o edital do pregão eletrônico 046/2020 pode-se deduzir com extrema clareza e evidência de que todos os seus dispositivos estão em consonância com a legalidade em extremo respeito ao princípio da competitividade, sendo que quaisquer objeções apontadas a esse respeito consistem apenas em juízo aleatório por parte da denunciante”.

Também que, "por outro lado, a aversão da denunciante à evolução tecnológica nada mais é do que uma contradição ao progresso e desenvolvimento natural não só da fiscalização eletrônica de trânsito como da tecnologia da informação em si, como se o relevante serviço a ser prestado não tivesse o direito ou a obrigação a evoluir”.

Por fim afirma que “é claro que a empresa denunciante está inconformada com a sua inércia em sequer conseguir participar do procedimento licitatório em questão, além de utilizar-se da litigância de má-fé: a ampla defesa desvirtuada pela malícia processual, sendo comprovada em inúmeras denúncias em diversos Estados brasileiros, sendo estas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, consoante documentos anexados”.

A defesa pediu o arquivamento da denúncia. 

O caso ainda depende de análise técnica do TCE, voto do conselheiro relator e análise em votação por pares conselheiros na Corte de Contas.

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