Política

Dinheiro permanece bloqueado · 31/03/2020 - 22h00 | Última atualização em 31/03/2020 - 22h21

Em meio a suspeitas, é negada liberação de dinheiro de precatórios do FUNDEF para Campo Maior

Gestor, que precisa só apresentar um plano de ação coerente para ter liberados os recursos, quer usá-los como bem entender e enfrenta TCE e magistrado


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

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- Caso é aquele em que a prefeitura afrontou decisão de juiz da Comarca de Campo Maior dizendo que magistrado tinha “divagado” ao invés de se atentar aos termos do pedido. Já desembargador sustenta que decisão de juiz foi totalmente acertada e que não merece reforma

- Afronta à Corte de Contas e a magistrado acontece em meio às constatações de uso de dinheiro do FUNDEF para pagar, erroneamente, empréstimos consignados e até uma empresa de alvo da Polícia Federal

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_O magistrado estava correto: prefeito de Campo Maior, Ribinha do PT, e o magistrado Júlio César Menezes Garcez, em solenidade pública. (Foto: Divulgação)
_O magistrado estava correto: prefeito de Campo Maior, Ribinha do PT, e o magistrado Júlio César Menezes Garcez, em solenidade pública (Foto: Divulgação)  

SEM RUMO E SEM EMBASAMENTO... SÓ MESMO OS ARGUMENTOS DA PREFEITURA

O desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), acabou por negar as pretensões da Prefeitura de Campo Maior de usar como bem entender os milhões de reais oriundos de precatórios do FUNDEF - à proporção de 40% e 60% dos valores a que tem direito.

A prefeitura até já havia solicitado R$ 6.887.917,58 referentes aos 40% do total bloqueado. Mas sem um plano de aplicação condizente, e apresentação posterior de um plano complementar, foram liberados somente R$ 2.290.464,11. Também, depois de muito tempo, apresentou plano de aplicação para ter liberadas quantias referentes aos 60% dos recursos, que totalizavam R$ 10.806.294,12, mas outra vez, teve somente pequena parte liberada, R$ 4.894.977,80. 

Em meio a essas apresentações de planos de aplicação precários, o gestor resolveu uma saída classificada como ‘vai que cola’. Ingressar com uma ação na Justiça obrigado o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a liberar recursos que constam em contas bancárias para que o prefeito os utilize a seu bel prazer. 

A tática contou dessa forma com o enfrentamento da Corte de Contas e do próprio magistrado responsável pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, conforme informou publicação do Blog Bastidores, do 180, titulada “Prefeito ataca juiz da Comarca de Campo Maior após magistrado não liberar precatórios do FUNDEF”.

Ao recorrer ao judiciário, no entanto, derrotas. A princípio a justiça em Campo Maior negou os pleitos da prefeitura.

“MAGISTRADO DIVAGA”

Não satisfeita e ao ver negadas suas pretensões na primeira instância, a prefeitura sustentou perante o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, que o juiz Júlio César Menezes Garcez “sequer fez análise do pedido feito na inicial, qual seja:  afastar a aplicação, no caso concreto, da Lei N.º 5.888/2009 (Lei Orgânica do TCE) por existir decisão plenária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí declarando a inconstitucionalidade do art. 86. Ao invés disso, o magistrado divaga em sua decisão sobre a aplicação do FUNDEF, que sequer é objeto da ação anulatória”, afirmaram.

'JUIZ SE EQUIVOCA E ENFRENTA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ'

Continua a peça da prefeitura usada para recorrer da decisão ao TJ: “Douto Desembargador, com devida vênia, o MM. Juiz de Piso da Comarca de Campo Maior se equivoca ao dizer que o Município Agravante busca desafiar a autoridade das decisões do TCE e TCU, se assim fizesse agiria de outra forma e não procuraria o Poder Judiciário. Na verdade, se há alguém desafiando outrem, esse alguém é o Juízo da Comarca, que se nega a seguir o entendimento sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça”.  

QUANTO AO TRIBUNAL DE CONTAS…

Ainda na peça endereçada ao Tribunal de Justiça, é sustentado também que o bloqueio dos recursos do FUNDEF teria como fundamento artigo de lei inconstitucional declarada pelo TJPI, qual seja, o 86 da Lei nº 5.888/2009.

“Além de tomar por base, lei manifestamente inconstitucional, pois usurpa a competência do Poder Judiciário, o TCE/PI, ao agir dessa maneira, tem causado prejuízos financeiros incalculáveis ao município de Campo Maior, tal como a execução da Lei Complementar Municipal nº 019/2019”, sustentam. 

“Ademais, ressalta-se que o bloqueio de contas por parte do TCE/PI mostra-se medida desarrazoada e desproporcional, visto que existem outros meios da Corte de Contas alcançar o objetivo pretendido no bojo da TC n.º TC/019942/2018, que não provocasse embaraço na autonomia municipal e gestão administrativa e financeira”, complementa. 

MAGISTRADO DE CAMPO MAIOR, NO ENTANTO, ESTÁ CORRETO

Ao analisar as vagas argumentações da prefeitura, o desembargador, em síntese, sustentou que não há que se declarar inconstitucionalidade de artigo da lei orgânica do TCE, com o fim de suspender os efeitos do acórdão do TC N.º TC/019942/2018 e desbloquear a conta do FUNDEF 60. 

“O Juiz de Direito ao indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade, liminarmente, do dispositivo questionado, fundamentou, acertadamente no fato de que: 'não há que se falar em inconstitucionalidade, no exercício do controle difuso, do inciso, IV, do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 5.888/2009, antes da efetivação do contraditório, conforme dispõe o art. 10 do CPC'. Portanto, diverso do alegado pelo agravante, a decisão agravada refutou o aludido argumento”, destaca o desembargador, fundamentando no artigo 10 do Código de Processo Civil.

“Por outro lado", continua, "patente a impossibilidade de concessão de tutela antecipada/liminar pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que, o ato questionado é daqueles que, na via do mandado de segurança, é de competência originária de Tribunal  tendo em vista, tratar-se de ação contra ato do Tribunal de Contas, assim como, trata-se de medida que se confunde com o mérito da demanda, mostrando-se inadmissível por manifesta vedação legal, conforme vedação constante no art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.437/1992”. 

“Neste diapasão, em que pese a argumentação utilizada pela parte agravante, em suas razões recursais, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de subsídios legais para a concessão da tutela antecipada requerida, razão pela qual, não merece reparo a decisão agravada proferida pelo juízo de primeiro grau”, pontua. 

GASTOS SUSPEITOS

A afronta à Corte de Contas e ao magistrado de primeiro grau vem em meio às constatações de uso de dinheiro do FUNDEF para pagar, erroneamente, empréstimos consignados e até empresa de alvo da Polícia Federal.

Ademais, para que a prefeitura de Campo Maior utilize os recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, basta apresentar corretos planos de aplicação junto à Corte de Contas.

CONFIRA:_____________

- Ministério Público pede multa máxima a gestor que desviou dinheiro da Educação para pagar consignado

- Prefeito usou recurso de precatórios do FUNDEF para pagar também alvo da Polícia Federal


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