Política

Liberdade de Expressão · 12/11/2019 - 14h51 | Última atualização em 12/11/2019 - 15h07

Em homenagem, ministro do STF Celso de Mello ressalta que nada é mais perigoso do que a censura

“[A liberdade de Expressão] é inerente às formações sociais livres, não constitui concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável "


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Por Rômulo Rocha – Do Blog Bastidores

 

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- Ministro defensor da liberdade de expressão já se manifestou favorável aos escritos do Blog Bastidores, do 180. Em seus agradecimentos a Prêmio da ANJ, foi claro: “nada é mais nocivo, nada é mais perigoso do que a pretensão do Estado e dos seus agentes de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre!

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Ministro do Supremo Tribunal Federal, decano Celso de Mello, defensor entusiasmado da liberdade de Expressão na mais alta Corte do judiciário brasileiro
_Ministro do Supremo Tribunal Federal, decano Celso de Mello, defensor entusiasmado da Liberdade de Expressão na mais alta Corte do judiciário brasileiro  (Foto: STF)

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, em agradecimento à honraria concedida pela Agência Nacional de Jornais (ANJ), elencou inúmeros argumentos que embasam e sedimentam a importância da liberdade de expressão, que engloba a de imprensa, no país e no globo. Mello foi agraciado com o “Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa 2019”. Um prêmio tradicional que só havia sido entregue a dois ministros da Corte máxima até agora, Ayres Britto (2008) e Cármen Lúcia (2015).

Para Celso de Mello, “é sempre importante enfatizar – a liberdade de manifestação do pensamento representa um dos pressupostos legitimadores da própria noção de Estado Democrático de direito”.

“Na realidade, e tal como enfatizou a Declaração de Chapultepec, uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem estar e protejam sua liberdade”, destacou.

“Tenho sempre assinalado, em meus julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada é mais nocivo, nada é mais perigoso do que a pretensão do Estado e dos seus agentes de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre!”, afirma.

O prêmio da ANJ é concedido anualmente. A entrega do prêmio ao ministro ocorreu nesta segunda, 11 de novembro. Ele não pode comparecer à solenidade no Rio de Janeiro. Mas expressou seus agradecimentos através de pronunciamento escrito.

A íntegra abaixo:___________

PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO, EM 11/11/2019, EM AGRADECIMENTO PELA OUTORGA, PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS, DO “PRÊMIO ANJ DE LIBERDADE DE IMPRENSA DE 2019” 
 
Agradeço, extremamente honrado, a decisão da Associação Nacional de Jornais que me atribuiu o “Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa de 2019”.

Trata-se, para mim, de altíssima distinção revestida de inexcedível valor, especialmente porque conferida por uma entidade de respeitabilidade indiscutível, cuja fundação, há 40 anos, em 1979, foi ditada por uma razão de seminal importância, qual seja a defesa da liberdade de expressão e de imprensa. 

Essa finalidade que motivou a criação da ANJ, muito mais do que simples objetivo estatutário, traduz o seu compromisso com a proteção de um direito fundamental da cidadania, pois - é sempre importante enfatizar – a liberdade de manifestação do pensamento representa um dos pressupostos legitimadores da própria noção de Estado Democrático de direito. 

Na realidade, e tal como enfatizou a Declaração de Chapultepec, uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem estar e protejam sua liberdade. 

É que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa, na exata medida em que esse direito, por traduzir uma prerrogativa inalienável dos cidadãos, não pode sofrer restrições nem limitações de qualquer ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes.

A ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o Poder Público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por interdições censórias ou por outros artifícios estatais utilizados para coibi-la,            pois - cabe sempre insistir – esse direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável e insuprimível da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social, a quem se reconhece, igualmente, o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em um clima de plena liberdade. 

Tenho sempre assinalado, em meus julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada é mais nocivo, nada é mais perigoso do que a pretensão do Estado e dos seus agentes de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre! 

Todos sabemos que a liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao profissional de imprensa – inclusive àquele que pratica o jornalismo digital – o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, garantindo-lhe, também, além de outras prerrogativas, o direito de veicular notícias e de divulgar informações. 

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias revelem-se inspiradas pelo interesse coletivo e decorram da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220). 

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

É por isso que tenho sempre enfatizado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da jurisdição, por magistrados e Tribunais, não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de esse poder atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País. 

A interdição judicial imposta a jornalistas e a empresas de comunicação social, impedindo-os de noticiar ou de veicular dados relativos a práticas ilícitas ocorridas nos meios governamentais, não importando a posição hierárquica dos agentes públicos envolvidos, configura, segundo entendo, clara transgressão ao comando emergente da Constituição da República que consagra, em plenitude, a liberdade de imprensa. 

Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental – reafirmando a repulsa à atividade censória do Estado, na linha de anteriores Constituições brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; CF/1934, art. 113, nº 9; CF/1946, art. 141, § 5º) – expressamente vedou “(…) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (CF/88, art. 220, § 2º).

Cabe acentuar, ainda, que a vedação à prática da censura, além de haver sido consagrada em nosso constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional, como resulta da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e da Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica.

O peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável. Por isso, não podemos – nem devemos – retroceder nesse processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. 

RUI BARBOSA, em texto no qual registrou as suas considerações sobre a atuação do Marechal Floriano Peixoto durante a Revolução Federalista e a Revolta da Armada (“A Ditadura de 1893”), após acentuar que o primado da lei (“rule of law”) não podia ser substituído pelo império da espada, assim se pronunciou sobre a questão da censura estatal:

“A Constituição proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente. Toda lei preventiva contra os excessos da imprensa, toda lei de tutela à publicidade, toda lei de inspeção policial sobre os jornais é, por consequência, usurpatória e tirânica. (...).” (grifei)

Essencial reconhecer, pois, em face do que se vem de dizer, que a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive aos que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista (e deste, apenas), ele assim o julgar necessário ao seu exercício profissional.

A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa ou autoridade, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e de transmitir informações. 

É tempo de concluir. E, ao fazê-lo, quero, uma vez mais, agradecer a honrosíssima outorga com que fui distinguido pela Associação Nacional de Jornais, certo de que a liberdade de imprensa constituirá, sempre, um valor a ser permanentemente defendido, pois, sem ela, a ordem democrática restará desfigurada e gravemente comprometida


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