Em comissões conjuntas deputados aprovam projetos de lei, mas adiam votação do Refis

As Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Política Social e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram nesta quarta-feira (1º), em reunião virtual conjunta, o Projeto de Lei Ordinária 17/2020 do Poder Executivo com duas emendas incluídas no parecer favorável apresentado pelo deputado Henrique Pires (MDB), que foi o relator nas três comissões. Henrique Pires disse que, devido a vício de inconstitucionalidade, decidiu apresentar uma emenda supressiva que retirou do PLO os artigos que tratavam da instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) que será apreciado através de uma nova proposição a ser encaminhada à Assembleia Legislativa na próxima semana. “O Refis terá de ser tratado através de lei específica”, acrescentou ele.

O Projeto de Lei Ordinária recebeu ainda uma Emenda Modificativa que assegurou aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde o direito a manter a atual regra de cálculo para recebimento do abono de permanência que será alterada com a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa.

Antes da votação, os deputados Gustavo Neiva (PSB) e Teresa Britto (PV) manifestaram preocupação com a colocação de recursos dos fundos provenientes de taxas do Detran-PI (Departamento Estadual de Trânsito do Piauí) e do Corpo de Bombeiros na conta única do Estado, como prevê o PLO. Gustavo Neiva lamentou o adiamento da votação do Refis, afirmando que o programa deveria ser apreciado pelos parlamentares e não retirado do Projeto de Lei. Teresa Britto disse que o Corpo de Bombeiros poderá ser prejudicado com a colocação dos recursos da corporação na conta única do Estado.

O líder do Governo, deputado Francisco Costa (PT), defendeu a aprovação da matéria, assegurando que na próxima semana o Governo do Estado encaminhará um Projeto de Lei que trata do Refis para apreciação pela Assembleia. Ele declarou que a colocação dos recursos na conta única já é uma medida prevista na Constituição Federal e que tem prazo até 2023 para ser colocada em prática.  Os deputados Franzé Silva, líder do PT, João de Deus (PT) e Evaldo Gomes (Solidariedade), também, se manifestaram a favor da aprovação do Projeto de Lei. O deputado B. Sá (Progressistas) disse que iria votar a favor da matéria, mas manifestou preocupação com a necessidade de recursos para que o Detran exerça as suas atividades. João de Deus disse que os recursos para os órgãos são definidos no Orçamento do Estado.

Votaram a favor da matéria na reunião conjunta das comissões técnicas, que foi presidida pelo deputado Severo Eulálio (MDB), os deputados Francisco Limma (PT), Nerinho (PTB), Gessivaldo Isaías (Republicanos), B. Sá (Progressistas), Franzé Silva (PT), João de Deus (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade) e Francisco Costa (PT). Votaram contra os deputados Gustavo Neiva (PSB) e Teresa Britto (PV). A proposição deverá agora ser apreciada pelos parlamentares em plenário.