Deputado diz que Projeto de Lei com novo reajuste de professores é ilegal

O deputado Marden Menezes (PSDB), junto com os outros deputados da oposição, questionaram a legalidade da nova votação da proposta do Governo do Estado, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que versa sobre o reajuste de servidores da educação da rede estadual. O parlamentar explica que a Lei 7.131, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de junho, e que garante aos professores o reajuste de 6,81%, já está em vigor e, portanto, não poderia ser vetada.

A matéria voltou a ser discutida nesta quinta-feira, na casa, sendo aprovado o novo reajuste salarial de 2,95% para professores e servidores da Secretaria de Educação, pela Comissão de Constituição e Justiça.

“A lei foi publicada e, portanto, já estava vigente, só um outro ato jurídico, tramitado no processo legislativo, devidamente publicado, poderia revogar esta lei. E, diga-se de passagem, foi publicada a lei e o decreto regulamentando esta lei, que garante os 6,81% aos professores”, afirmou.

O deputado reitera que os atos praticados na Assembleia Legislativa do Piauí, na quarta e quinta-feira, vão de encontro ao que preveem a Constituição Brasileira, a Constituição do Estado do Piauí e o Regimento Interno da Alepi.

“Estamos diante de uma verdadeira excrecência legislativa neste momento. Esta casa, ela não pode se tornar a terra de ninguém, essa é a casa do povo do Piauí, a caixa de ressonância da sociedade, a casa deveria falar pelo povo do Piauí e não o contrário”, defendeu o deputado.