Política

Cláusula de Êxito "antecipada" · 11/11/2021 - 15h11 | Última atualização em 11/11/2021 - 15h18

Denúncia evita que prefeitura de Piripiri onere os cofres públicos com gastos estranhos à lei

Cláusula de Êxito | Escritório foi contratado por inexigibilidade para prestar serviços de assessoramento para obtenção do selo ambiental


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Do Blog Bastidores

 

_Prefeita de Piripiri, Jove Oliveira (Foto: Divulgação/Rede Social)
_Prefeita de Piripiri, Jove Oliveira (Foto: Divulgação/Rede Social) 

Após denúncia de membros do Legislativo Municipal de Piripiri, entre eles a vereadora Andrea Karina de Azevedo, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), a prefeita do município Jove Oliveira revogou cláusula de êxito de contrato com o escritório de advocacia Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia. 

O escritório foi contratado por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para certificação no selo ambiental e adesão ao ICMS Ecológico, uma forma de incrementar a receita do município.

A vigência do contrato é de 12 meses, com valor mensal de R$ 10.500,00 e havia uma porcentagem de 10% no êxito da certificação ambiental 2021 do município.

Ao analisar a denúncia o conselheiro substituto Delano Câmara concedeu medida cautelar suspendendo o contrato e qualquer pagamento oriundo dele.

“Diante do que fora denunciado, concedeu-se a Medida Cautelar (Decisão Monocrática n° 119/2021), considerando-se que os honorários advocatícios eram valores incertos, variáveis, ilimitados e pagos de forma antecipada por ocasião de êxito, os quais afrontavam a legislação”, entendeu Delano, em decisão ratificada por seus pares. 

“Nesse sentido, compreendeu-se que a fixação dos valores como pagamento pela contratação dos serviços advocatícios no contrato em pauta encontrou óbice na regra geral da Lei de Licitações e Contratos, posto que o preço teria que ser certo e determinado”, acresceu.

MUDANÇA NO CONTRATO

Em face da decisão, Jove Oliveira suprimiu a cláusula de êxito do contrato, o que fez com que o relator revogasse a medida cautelar, ato também retificado por seus pares. O processo ainda segue seu trâmite até que seja votado.

Esse não é o primeiro contrato que é questionado na gestão de Jove Oliveira em Piripiri.

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