Política

Após retenção indevida · 07/11/2019 - 09h21 | Última atualização em 07/11/2019 - 09h28

Corte Especial do STJ condena governador a prisão por desviar verba de empréstimos consignados

Condenação imposta é de 6 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, perda do cargo, multa e restituição de R$ 6,9 milhões ao erário


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

POR 8 A 2, APÓS DIVERGÊNCIA ABERTA PELO PRESIDENTE NORONHA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (6) o governador do Amapá Waldez Góes (PDT) a seis anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto. O político também foi condenado à perda do cargo, pagamento de multa e terá que restituir a cifra de R$ 6,9 milhões ao erário. 

O governador, em sua primeira passagem no governo, especificamente nos anos de 2009 e 2010, foi acusado de desviar valores referentes a empréstimos consignados de servidores, descontados nas folhas de pagamento e utilizados de forma indiscriminada para bancar despesas do governo. Ou seja, havia o uso de recursos públicos para financiar despesas públicas, sem autorização das partes, que passaram a receber cobrança dos bancos. 

Waldez Góes, após quatro anos fora do governo, elegeu-se em 2014 e 2018. Por ter prerrogativa de foro o caso foi parar no STJ. 

Segundo o Ministério Público o líder do Executivo estadual determinava pessoalmente a retenção dos valores. 

No julgamento da Corte Especial, prevaleceu o entendimento do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o de que o déficit causado nas contas do governo após a retenção dos valores incide no crime de peculato na modalidade desvio. 

"A questão nesse aspecto merece destaque, pois não se discute o deslocamento de verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado, porquanto se trata de recursos retidos da folha de pagamento dos servidores”, sustentou. 

O ministro destacou ainda que o Estado jamais poderia utilizar-se dos negócios particulares dos servidores para o financiamento de programas públicos, já que não detinha disponibilidade sobre esses valores.

"O ponto nodal aqui está em que o governo procedeu aos descontos e não os repassou. Portanto, se houve a retirada do dinheiro dos servidores, o não repasse a quem de direito significou desvio de dinheiro alheio", resumiu Noronha.

Ao fixar a pena em seis anos e nove meses, o ministro destacou que as consequências do ato do governador foram "extremas". O governo estadual foi acionado como inadimplente. 

A sanção de perda do cargo ocorrerá apenas com o trânsito em julgado da condenação.


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