“É o vento ventando” -

Com voto de Rejane Dias, TCE declara inidônea empreiteira alvo do GAECO na Operação Águas de Março

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- "É pau, é pedra, é o fim do caminho (?)”, “É o vento ventando, é o fim da ladeira (?)"

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Foto: TCE-PIRejane Dias
_Conselheira Rejane Dias, relatora do caso

Em julgamento, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), de forma unânime,  declarou inidônea a empresa Novo Milênio, proibindo o CNPJ de contratar, juntamente com o sócio administrador João da Cruz Costa Silva, com a administração pública por cinco anos, e imputou débito no valor superior a R$ 1,6 milhão à empresa e a um rol de agentes públicos. A relatora do caso é a conselheira Rejane Dias, que votou favorável às sanções à empresa em face de contrato no governo Wellington Dias. Ela herdou o processo do ex-conselheiro Olavo Rebelo. A Novo Milênio já havia sido alvo da Operação Águas de Março, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MP-PI). O processo julgado segue sigiloso no TCE, embora envolva verbas públicas. Já o julgamento do caso foi público. O que parece ser uma contradição, em termos.

A auditoria concomitante julgada foi instaurada por proposição da Diretoria de Gestão de Informação Estratégicas e Combate à Corrupção (DGECOR/TCE), com a finalidade de avaliar a execução do contrato de número 05/2018, decorrente do processo licitatório número 03/2017, firmado pela Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis (SEMINPER).

O contrato tinha como objeto a execução de “obras de implantação de 44.152,72 m² de pavimentação de vias em paralelepípedo nos municípios de Monsenhor Gil, Matias Olímpio, Inhuma, Patos do Piauí, Paulistana e José de Freitas” no valor de R$ 3.901.012,40.

A apuração da DGECOR/TCE foi motivada por uma solicitação de informações do Ministério Público do Estado (MP-PI) com base em investigação criminal do GAECO/MP-PI, de número 16/2018, que implicou também na deflagração da Operação Águas de Março, com busca e apreensão autorizada pelo Judiciário.

Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), houve pagamentos com indícios de irregularidades. À época, o então conselheiro Olavo proferiu decisão monocrática para suspensão imediata dos pagamentos, ratificada pelo plenário. 

O MPC pediu inspeção in loco. Segundo o procurador de contas Márcio Vasconcelos, “são várias ocorrências”. Ele enumerou algumas delas “para ficar demonstrado que houve esse dano” ao erário. 

“Primeiro, foi comprovado, pelo menos no que foi dito através do relatório de fiscalização da NUGEI/TCE, que houve a subcontratação total do objeto. Essas empresas, esses colaboradores, que foram subcontratados, ficou demonstrado nos autos e comprovado que o valor que eles cobraram foi bem inferior ao valor que foi contratado. Ou seja, a empresa já não tinha capacidade operacional para realizar diretamente todo o objeto do contrato, então já deveria saber de antemão, que ela haveria de ter de subcontratar para executar esse objeto. Ao realizar essa subcontratação, ficou comprovado que o valor que foi pago para essas empresas executarem o objeto era bem menor do que o que foi recebido pela empresa contratada”, disse o procurador.

“Foi demonstrado também que houve a utilização de insumos diversos do constante do projeto básico, bem como daquele constante no orçamento da contratação. Ou seja, quando você vai apurar o executado e calcular a qualidade dos insumos, não eram aqueles que foram pactuados”, complementou.

O voto de Rejane Dias, seguido pelos pares, aplicou multa de:

- 15 mil UFR a André Luiz Feitosa Quixadá, ex-secretário da pasta governamental,

15 mil UFR a Luiz Coelho da Luz Filho, ex-secretário da pasta governamental,

- 15 mil UFR à Construtora Novo Milênio LTDA e a João da Cruz Costa Silva, sócio-diretor, ambos inabilitados por 5 anos, como também 15 mil UFR à construtora Santana e Costa,

- 10 mil UFR a Caio Valério dos Reis de Moraes Trindade, engenheiro orçamentista da pasta,

- 10 mil UFR a Alexandre José da Silveira Neto, ex-diretor do órgão,

- 1 mil UFR à Cristiane Leite Leal, ex-gerente do órgão,

- 1 mil UFR à Amélia Lustosa Nogueira Paranaguá, membro da CPL,

- 1 mil UFR a Helena dos Santos, Roberto César de Araújo e William Rodrigues de Oliveira, membros da CPL,

- ainda imputou débito da ordem de R$ 1.643.500,40 aos ex-secretários da pasta governamental Luiz Coelho da Luz Filho e André Luiz Feitosa Quixadá, ao fiscal do contrato da obra e diretor administrativo financeiro Alexandre José da Silveira Neto, à Construtora Novo Milênio, juntamente com seu o sócio-diretor João da Cruz Costa Silva, e ainda ao engenheiro orçamentista Carlos Valério dos Reis de Moraes, neste último limitando a solidariedade no valor de R$ 819.783,44, conforme matriz de achados e de responsabilização.

- além de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

A defesa afirmou em questão de ordem, durante a votação, que "salvo engano, foi mencionado no voto [da relatora] que a imputação de débito ao senhor Luiz Coelho seria acompanhando o Ministério Público, [só que] não houve pedido do Ministério Público de imputação de débito ao senhor Luiz Coelho".

A relatora não se manifestou. Ficou por isso mesmo. A votação continuou sem levar em consideração esse ponto levantado pela defesa.

Como o processo corre em sigilo, não há como conferir nos autos a afirmação da defesa. Porém, pelo relatório lido pela conselheira Rejane Dias, não é citado o nome de Luiz Coelho como que enquadrado nessa sanção.

Deve haver pedido de reconsideração em relação a esse caso junto à Corte Contas.

RESSALVA

O conselheiro Kléber Eulálio, embora tenha seguido o voto da relatora Rejane Dias, ponderou que o processo não passou pela engenharia para cálculo de suposto dano ao erário, após dizer "se foi feito, se não foi", diante ainda da aferição do material utilizado.

Também argumentou que deveria ser instaurada uma tomada de contas especial antes da imputação de débito a envolvidos, para evitar a judicialização do caso.

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