CCJ aprova Projeto de Lei que obriga autoescola a ter intérprete de Libras

A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta segunda-feira (15/07), o Projeto de Lei Ordinária 124/junho 2019, de autoria da deputada estadual Lucy Soares (PP), que que torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em aulas teóricas e práticas, nas autoescolas do Piauí. Agora o texto segue para análise de uma comissão especial e a votação final acontecerá em agosto.

Segundo consta no texto do projeto, o objetivo é garantir a inclusão social das pessoas com deficiência e a equidade destas para com a sociedade, baseado no que determina a Constituição da República Federativa do Brasil quando tem como princípio fundamental a igualdade.

Um dos pontos de destaque do projeto diz respeito à proibição da cobrança de taxas adicionais. “...diante da matrícula de pessoas com deficiência, os Centros de Formação de Condutores deverão manter, obrigatoriamente, o intérprete de Libras sem cobrar dos/as alunos/as nenhum valor adicional”, diz.

De acordo com Lucy Soares, a criação do PLO foi motivada pelas dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso porque as autoescolas não dispõem de intérpretes de Libras para auxiliar as pessoas com deficiência auditiva aprenderem a legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros, noções de meio ambiente convívio social e noções sobre o funcionamento de veículos, além de orientação adequada nas aulas práticas de direção defensiva.