Política

Estradas Vicinais · 09/04/2021 - 18h47 | Última atualização em 09/04/2021 - 19h11

CASO IDEPI: TCE mantém condenação por superfaturamento da empreiteira Garantia

Empresa, condenada por superfaturamento, queria que SEFAZ devolvesse impostos pagos a mais


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_Conselheiro Jaylson Campelo, relator de recurso da empreiteira Garantia (Foto: divulgação)
_Conselheiro Jaylson Campelo, relator de recurso da empreiteira Garantia (Foto: divulgação) 

A Construtora Garantia, um dos alvos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) em meio às famosas mais de 30 tomadas de contas especiais abertas para apurar superfaturamento em obras de estradas vicinais no apagar das luzes do governo Zé Filho, não logrou êxito em seu recurso de reconsideração junto à Corte de Contas “visando modificar a decisão contida nos autos da tomada de contas especial que imputou um débito solidário de R$ 60.474,49 à recorrente" e a outras pessoas, incluindo o ex-gestor do IDEPI Elizeu Aguiar. A única modificação foi a exclusão da multa. 

Segundo o relator do caso, conselheiro substituto Jaylson Campelo, cujo voto foi seguido à unanimidade por seus pares, é "a ausência do projeto básico" o que torna "sem condições de permitir aferir adequadamente todo o objeto contratado, todos os serviços que foram prestados".

"E eu sei que na dúvida não se condena, mas o projeto básico é uma obrigação. Uma exigência da lei de licitações e o projeto básico visa exatamente assegurar essa certeza, de que os serviços estão sendo contratados, quais serviços estão sendo contratados, em quais quantidades e permitir obviamente a aferição posterior pelo contratante e eventualmente pelos órgãos fiscalizadores. Isso infelizmente não foi possível", disse.

No tocante ao recurso para modificação da decisão inicial, o relator sustentou que "esses pontos foram abordados sim na ocasião do julgamento e que na sede de recurso, da minha parte, eu penso ser temerário qualquer modificação. Mas faço uma, porque essa também é o entendimento meu em relação a esse ponto específico que eu vou falar agora que é o ponto da multa à construtora".

"A construtora ela não é jurisdicionada ao Tribunal. A gente não pode confundir o fato de que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada tem obrigação de prestar contas ao Tribunal. Isso é básico e conhecido de todos nós. Mas isso não torna a construtora um jurisdicionado do Tribunal, que o Tribunal possa imputar multa. O que o Tribunal pode fazer, segundo o meu entendimento, respeitando quem pensa em contrário, o que o Tribunal pode fazer é o que está na lei, explicitamente, que é tornar inidônea ou a imputação de débito solidário. Isso está realmente na nossa Lei Orgânica, mas a imputação de multa, eu penso, não é cabível. Então por esse motivo, o meu voto é de procedência parcial ao recurso", falou. 

VEJA mais informações sobre o caso:_____________

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