Política

Caso envolvendo a MAQTERR · 04/11/2021 - 15h33

CASO IDEPI: TCE entende ser incorreto meio para impedir empresa de contratar com o poder público

MAQTERR foi alvo de tomada de contas especial, em caso complexo e demorado. Contra ela há imputação de débito da ordem de R$ 275 mil


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_Conselheiro Substituto Jackson Veras, relator do caso (Foto: Reprodução/Canal TCE/YouTube)
_Conselheiro Substituto Jackson Veras, relator do caso (Foto: Reprodução/Canal TCE/YouTube) 

O relator de recurso de reconsideração apresentado junto ao plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro substituto Jackson Veras, entendeu que para declarar a inidoneidade e assim impedir de contratar com o poder público uma das empreiteiras alvo de tomada de contas especial no âmbito do Caso IDEPI - suposto esquema de estradas vicinais que teria ocorrido no apagar das luzes do governo Zé Filho - teria que ser em pedido autônomo e não no âmbito de tomada de contas especial.

O acórdão recorrido, em face do recurso de reconsideração do Ministério Público de Contas (MPC), é o de nº 1.704/2020, que previu a “imputação em débito, no montante de R$275.110,68, solidariamente, entre o Sr. Elizeu Morais de Aguiar, [ex-] Diretor do IDEPI, e ao [ex-] Diretor de Engenharia, Sr. Francisco Átila de Araújo M. Jesuíno, e Construtora MAQTERR”, mas não declarou a inidoneidade da empreiteira.

Para Jackson Veras, o Tribunal de Contas tem legitimidade e competência para tanto, porém, "entendo eu, deve ser aberto um processo específico. Tem que ser um processo autônomo, para que a empresa seja notificada do que ela está sendo, digamos assim, acusada, os atos que estão sendo questionados. E ela possa ali dentro exercer com plenitude a sua defesa". 

"Eu não entendo como razoável que dentro do processo de tomada de contas, que a empresa não é parte, ela vem depois a ser inserida nesse processo em relação de fatos que são atribuídos a ela, e nesse processo que ela não é parte já ser declarada a sua inidoneidade. Então a minha ressalva é somente nesse quesito, de forma que eu vou discordar dos fundamentos da defesa, mas me aparando aqui na minha argumentação", afirmou durante seu voto.

O relator foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros da Corte de Contas.

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