Política

Após ação no Supremo · 15/05/2019 - 09h48 | Última atualização em 15/05/2019 - 09h56

Audiência na Alepi vai debater migração de servidores para regime do INSS

Caso envolve trabalhadores que em 1992 foram transmutados para o regime estatutário


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Por Apoliana Oliveira

A Assembleia Legislativa do Piauí realiza audiência pública nesta quarta-feira (15/05) para debater a situação de servidores admitidos sem concurso e que, em 1992, foram migrados do regime celetista de previdência para o estatutário, situação que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como irregular.

De acordo com o deputado estadual Franzé Silva - ex-secretário de Administração e Previdência do estado - todo processo nasceu de uma ação trabalhista movida por servidores, entre ativos e inativos que, "influenciados" por escritórios de advocacia, entraram na justiça contra a transmutação de cargos, que aconteceu na época do governo Freitas Neto, por força de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, na época, quando foi criado o Fundo de Previdência do Piauí.

— Advogados convenceram esses servidores que eles teriam direitos trabalhistas a receber — explicou Franzé, em entrevista para a TV Cidade Verde.

O caso tramitou em todas as instâncias, e no Supremo a transmutação foi declarada inconstitucional.

— O estado não poderia ter feito a migração do regime de trabalho celetista para o estatutário por uma lei estadual, e mandou o estado pagar os direitos trabalhistas — completa.

Contudo, a mudança, ressalta Franzé, deixou uma lacuna que obrigou o governador Wellington Dias a fazer uma consulta junto ao Supremo sobre o que fazer com essas pessoas, já que não são servidores públicos, mas empregados públicos.

— O que será feito com esses 470 inativos pagos com o Tesouro, já que são pertencentes ao regime geral [de previdência]. O governador Wellington Dias, de ofício, teria de fazer esse questionamento, pois lá na frente o Ministério Público Federal, o estadual, poderia dizer que estaria descumprindo a legislação, usando dinheiro do estado para pagar aposentadoria do regime geral — sustenta.

Franzé ainda rebateu as acusações da oposição de que o governador estaria tentando dar um golpe nos servidores. Segundo ele, são afirmações indevidas e descontextualizadas.

— Temos de nos preocupar com a legalidade, não podemos deixar o Piauí na situação de insegurança jurídica — conclui.

Para a audiência, foram convidados representantes do INSS e da Procuradoria Geral do Estado.


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