Política

Julgamento Premiado · 13/04/2021 - 21h35 | Última atualização em 13/04/2021 - 22h06

Apesar das irregularidades "graves", TCE aprova contas de ex-prefeito de Campo Maior

MPC cita rombo milionário na previdência e restos a pagar sem a devida comprovação financeira da ordem de R$ 10 milhões. "Isso é gravíssimo", diz MPC


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_O ex-prefeito Paulo Martins durante o julgamento (Imagem: Reprodução)
_O ex-prefeito Paulo Martins durante o julgamento (Imagem: Reprodução) 

O JULGAMENTO (SALVAMENTO) DO EX-PREFEITO
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) aprovou com ressalvas as contas do ex-prefeito de Campo Maior, Paulo Martins, apesar dos alertas do Ministério Público de Contas (MPC) em relação a "irregularidades graves".

O relator do caso foi o conselheiro Luciano Nunes, que decidiu relevar os achados e negar o pedido do MPC para que declarasse irregulares as contas referentes ao exercício de 2016. 

Para a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, houve irregularidades graves, como rombo milionário na previdência, despesas com restos a pagar que somaram quase R$ 10 milhões sem a devida comprovação financeira, desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), atrasos em repasses de consignados, além de outras irregularidades.

Raïsa chegou a sustentar que o processo era mais grave do que o julgado em relação às contas da prefeitura de Altos, caso em que, segundo o MPC, o conselheiro Kléber Eulálio votou pela irregularidade das contas. No caso de Campo Maior, no entanto, Eulálio votou pela regularidade das contas com ressalvas.

Veja o que disse o Ministério Público de Contas, através de sustentação da procuradora de Contas Raïssa Barbosa:

ROMBO NA PREVIDÊNCIA
“Eu queria fazer algumas considerações resumidamente em relação ao município de Campo Maior, ressaltando aqui o que o Ministério Público considerou mais grave em relação a esse processo. Inicialmente, gostaria de mencionar que esse processo de Campo Maior, do exercício de 2016, é bastante semelhante em termos de irregularidades, ao [do] município de Altos que foi julgado semana passada pelo conselheiro Kléber Eulálio, e foram reprovadas as contas. Porque a maior gravidade que se encontra aqui diz respeito à previdência, com alguns agravantes com relação ao município de Altos. Porque se está diante do último ano da gestão e além disso, o prefeito não foi reeleito. Isso quer dizer que tudo que ocorreu aqui com relação à previdência, do município de Campo Maior, ficou para ser corrigido pelo gestor posterior. E as irregularidades aqui em termo de previdência são gravíssimas. Não se pode dizer que o município de Campo Maior foi deixado com equilíbrio fiscal, tendo em vista tudo que se deixou de dívidas para o gestor posterior. Aqui se está analisando o exercício de 2016. Se houve regularização posterior do regime isso foi feito em outro exercício e foi feito por outro gestor. Aqui não foram saldadas as dívidas em relação à previdência do município no que diz respeito ao exercício de 2016. Houve ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência num total de 3.095.378,86, sendo R$ 1.674.779,00 da parte patronal e R$ 1.422.579,26 da parte do servidor. Isso quer dizer o quê? Que quando se trata da parte do servidor, há indício inclusive de apropriação indébita, porque deixou de se recolher a parte que cabia ao servidor. Previdência é importante para o futuro do servidor. Tão importante quanto pagar salário em dia. Porque o servidor aqui hoje tem energia, mas no futuro ele não tem mais amparo e se quebra um fundo de previdência, isso quebra num momento pior para o servidor. E com relação à previdência e com relação à regularização eu gostaria de chamar atenção que houve ausência de reparcelamentos dos acordos firmados com a previdência em 2013. E que o reparcelamento que houve, somente ocorreu no final da gestão que estamos tratando aqui, de 2016. Ressaltando aqui que o vencimento da primeira parcela ficou para janeiro de 2017. Ou seja, justamente no mandato subsequente. E não mais sob a responsabilidade do gestor que estamos tratando aqui. Então quem pagou todo o ônus da previdência nesse caso não foi o gestor de 2016, mas o gestor subsequente”.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Além disso, ainda houve o certificado de regularidade previdenciária, ele se encontrava invalidado desde 28 do 6 de 2014, até 29 do 3 de 2019. Quer dizer, na gestão posterior que ele foi regularizado. 

Além disso tudo, de toda essa irregularidade aqui, que diz respeito ao regime de previdência... Todas essas dívidas que foram deixadas aqui... Outro ponto que chama bastante atenção e esse agrava ainda [mais] a situação, porque vai além da questão da previdência, é o que diz respeito aos restos a pagar sem comprovação financeira no último ano do mandato. Quer dizer, verificou-se resto a pagar sem comprovação financeira num valor de R$ 9.835.234,38. Isso mostra uma desconformidade no que diz respeito ao cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque estamos aqui diante do último ano de mandato. Os restos a pagar deixados aqui para as gestões posteriores foram quase R$ 10 milhões. Isso é gravíssimo. Isso é gravíssimo. Isso pode caracterizar inclusive crime de responsabilidade fiscal. Estamos aqui diante do último ano de gestão. 

DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

"Também houve descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)".

INADIPLÊNCIA COM A ELETROBRAS

"Com relação às contas de gestão houve problemáticas com relação à inadimplência da Eletrobras. O Fundo de Previdência é o que já foi mencionado. Já se tratou aqui dessas irregularidades. E se considera irregular também pois a responsabilidade é dupla, tanto do gestor por omissão, por não ter adotado nenhuma providência, como do prefeito como chefe da prefeitura nas suas contas de governo, por a ele caber toda a regularização dessa situação da previdência". 

IRREGULARIDADES NO FUNDO DE SAÚDE E DESPESA COM CONSIGNADOS

"Também houve irregularidades graves com relação ao fundo municipal de saúde, com problemáticas com relação a licitações, concurso e pagamento de juros e multas no que diz respeito à consignação de salário dos servidores que não foram pagos, no valor de R$ 36.392,67, referentes a juros e multas incidentes sobre a consignação do atraso.

Essas foram as irregularidades bastante graves no entender do Ministério Público”.

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