Política

Julgamento na Primeira Câmara · 15/09/2021 - 14h36 | Última atualização em 15/09/2021 - 18h23

Alvo de denúncia do GAECO no âmbito da Operação Bacuri impõe derrota ao atual gestor de Bertolínia

MPC acatou tese de restrição em processo licitatório. Relator não entra no mérito, mas detecta licitação presencial quando deveria ser eletrônica


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- Em 2020 posto San Matheus foi vencedor de licitação para fornecimento de combustível com lance de R$ 827.580,00, mas certame foi cancelado

- Um novo pregão foi aberto e o posto não pôde participar, sob a alegação de que foi alvo da Operação Bacuri e estava, portanto, impedido

- Relator, Delano Câmara não entrou no mérito, como o fez o Ministério Público de Contas, mas aplicou multa ao gestor atual de Bertolínia. Decisão foi por 2 x 1

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_José Jeconias, alvo do GAECO. Ele foi ao TCE alegando restrição de participação em pregão eletrônico e direcionamento de licitação na gestão que sucedeu aquela alvo da Operação Bacuri (Foto: Divulgação)
_José Jeconias, alvo do GAECO. Empresário foi ao TCE alegando restrição de participação em pregão e direcionamento de licitação na gestão que sucedeu aquela alvo da Operação Bacuri (Foto: Divulgação) 

JOSÉ JECONIAS ARRANCOU UMA MULTA DO TCE CONTRA PREFEITO

Alvo da Operação Bacuri, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), por fatos relacionados ao município de Bertolínia, o empresário José Jeconias conseguiu impor multa ao atual gestor, prefeito Geraldo Fonseca Correia. 

Em representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), José Jeconias, que é proprietário do Posto San Matheus Eireli LTDA, sustentou que “se constata fortes indícios de fraudes nos processos licitatórios: Pregão Presencial n° 001/2020, realizado no dia 29/01/2020 e Pregão Eletrônico n° 012/2020, realizado no dia 26/03/2020, com possível  direcionamento do certame à empresa Djamilson José Rodrigues-EPP, CNPJ n° 02.850.373/002-68”.

Jeconias informou que “após correto julgamento do Pregão Presencial n° 001/2020, do qual [sua empresa] se sagrou vencedora, houve o cancelamento em razão de recurso apresentado pela empresa Djamilson José Rodrigues-EPP. Sendo realizado um novo certame com o mesmo objeto (Pregão  Presencial  n°  012/2020), cujo edital apresentou ilegalidade nas cláusulas 3.3, 3.4 e 3.6, devido à restrição ao caráter competitivo da licitação, tendo em vista que, o edital questionado está direcionado para a empresa Djamilson José Rodrigues-EPP”.

"TENTATIVA DE PARMANÊNCIA"

O assessor jurídico da procuradoria do município de Bertolínia, Francisco de Assis Alves de Neiva, disse durante sustentação oral no plenário do TCE que vê uma tentativa de “permanência de uma situação que vinha anteriormente” no município, desbaratada pelas investigações do GAECO. Também afirmou que a decisão de afastar a participação do posto respeitava decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) ao determinar que o proprietário do San Matheus Eireli LTDA não poderia contratar com o poder público.

“Não é que nós estamos restringindo. A restrição que está no edital é o cumprimento da decisão judicial. Então reveja a decisão judicial e aí a gente, sim, teria que rever o edital. Porque ao mesmo tempo, se a gente não cumpre a decisão judicial, a gente é penalizado pela decisão judicial. Então o que se requer é a improcedência dessa representação. E a aplicação, qualquer que seja, de multa, você imagina um cidadão, que é um simples servidor da CPL, efetivo, sendo possivelmente multado pela situação que ele está cumprindo a decisão judicial”, falou.

A representação formulada por José Jeconias pediu multa ao prefeito e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Joaquim  Neto Rodrigues da Silva.

MPC FAVORÁVEL À TESE DA RESTRIÇÃO

O Ministério Público de Contas (MPC) foi favorável ao argumento de restrição de participação da empresa San Matheus na licitação. Acatou argumento da área técnica da Corte de Contas de que “tanto a matriz quanto a filial do Posto San Matheus Eireli não são impedidas de contratar com o poder público”.

José Jeconias também havia sustentado que em relação ao seu caso, em específico, não há trânsito em julgado em qualquer ação a que responde e que como há somente dois concorrentes nas licitações em xeque, excluindo-se a sua empresa, através de cláusulas com a justificativa de que foi alvo da Operação Bacuri, haveria automaticamente um direcionamento do processo licitatório ao concorrente.

“As cláusulas 3.3., 3.4., 3.6. e 9.16. são irregulares, pois são restritivas do caráter  competitivo do certame, sendo as cláusulas 3.3., 3.4. e 9.16. consideradas  irregulares conforme item 3.1.1.f e a cláusula  3.6. por impedir o regular exercício de direito”, concluiu divisão técnica do TCE.

O MPC também transcreveu em sua manifestação que “o envolvimento do Posto San Matheus EIRELI, CNPJ nº 10.267.972/0003-62, com a operação  BACURI por si só não enseja na sua exclusão em participar do certame, pois embora existam acusações, mas não há decisão condenatória”. Também era entendimento da área técnica da Corte de Contas.

Em face disso, o Ministério Público de Contas opinou “pela procedência da representação, em razão do cancelamento inadequado do Pregão Presencial n° 001/2020 e descredenciamento da empresa Posto San Matheus Eireli no âmbito do Pregão Presencial n° 012/2020”. 

O MPC requereu ainda a “aplicação de multa aos Sr. Geraldo Fonseca Correia  (Prefeito), e Sr. Joaquim  Neto Rodrigues da Silva (Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação), nos termos do art. 79, I e  II, da Lei nº 5.888/2009”.

Mesmo após a sustentação oral do defendente do atual gestor da prefeitura de Bertolínia e do presidente da comissão de licitação, os termos escritos pelo MPC foram mantidos pelo subprocurador geral de Contas Leandro Maciel do Nascimento.

VOTO DO RELATOR 

Quem relatou o caso em plenário foi o conselheiro substituto Delano Câmara, diferente do relator inicial da representação, que era o conselheiro Kléber Eulálio.

“De qualquer modo, eu entendo, que aqui, já votando, senhor presidente, deveria ter sido respeitado naquele momento o [pregão] não presencial [em face da pandemia], ou seja, o pregão eletrônico, pelo menos isso é evidente. É patente. Em relação ao elemento formal concorrencial, vejamos, se fosse possível seguimento, poderia resultar numa contratação realmente de uma empresa ilegal. E neste momento não estamos diante de um mérito”, votou.

“Contudo, mesmo [o posto San Matheus] sendo de Sebastião Leal, mesmo sendo distante, ali estava presente sim uma licitação presencial e não eletrônica, que poderia ser, e já havia uma orientação do pregão eletrônico. Desta feita o meu voto é pela procedência parcial [da denúncia] e uma aplicação de multa de 200 UFRs, mas somente ao gestor [prefeito] que é quem ordena, quem diz encaminha-se aqui, encaminhe-se dessa forma”, seguiu o relator.

“Entendo que não seria o caso de contratar a empresa irregular”, acresceu posteriormente.

O conselheiro substituto Jaylson Campelo votou pela improcedência da denúncia.

O voto de Delano Câmara, no entanto, venceu após desempate com o voto do conselheiro Olavo Rebelo. 

SEM ENTENDER

Após o término do julgamento, contatado, o assessor jurídico da procuradoria do município de Bertolínia, Francisco de Assis Alves de Neiva, disse estranhar o posicionamento do Ministério Público de Contas.

Mas informou que não iria recorrer da decisão do julgamento em face da pequena multa, que não deve ser reconsiderada pela Corte de Contas.

Francisco Neiva havia pedido a total improcedência da representação.

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