No interior do Maranhão · 10/04/2014 - 07h27

Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional

Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional


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Em sessão jurisdicional realizada nesta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que redefiniu os limites geográficos do município de Lago da Pedra e, consequentemente, desmembrou áreas do município de Poção de Pedras, sem que houvesse plebiscito prévio com participação das populações envolvidas, como determina as constituições do Estado e Federal.

Por unanimidade, os desembargadores julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito de Poção de Pedras. Ele alegou que o município perdeu considerável parte do seu território e teve reduzido seu coeficiente populacional, prejudicando os repasses das cotas do Fundo de Participação do Município, dentre outras verbas.