Advogado garante que regime estatutário prevê benefícios para servidores públicos de Pio IX

Os servidores públicos municipais de Pio IX participaram de um encontro com a prefeita Regina Coeli e o assessor jurídico da Prefeitura, Marcus Vinicius, nesta quarta-feira (31/10), no auditório da Secretaria Municipal de Educação, para tratar sobre o Projeto de Lei 08\2017, que dispõe sobre a alteração do atual regime celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o estatutário, aprovado nessa última quarta-feira (24/10), na Câmara Municipal, em primeira sessão.

Durante o encontro, o advogado Marcos Vinicius comentou sobre o projeto e tirou as principais dúvidas dos profissionais presentes.

“Esclarecemos, primeiramente, que esse projeto de Lei não irá afetar na Previdência dos Servidores, pois eles continuarão contribuindo com o INSS e poderão se aposentar normalmente dentro do seu prazo. Deixamos claro que esse plano não vai mudar o regime geral do INSS para o regime próprio”, explica.