Municípios - PI

Evitar abuso e corrupção · 11/05/2014 - 12h58

MPE do PI firma acordo para garantir transparência em prefeituras do Sul

Duas prefeituras se comprometeram a disponibilizar e a gerenciar a página 'Portal da Transparência'


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Barreiras/São Gonçalo do Gurguéia: Ministério Público celebra termo com prefeituras para garantir criação de portais da transparência

O Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com as prefeituras dos municípios de Barreiras e São Gonçalo do Gurguéia, com o objetivo de conferir maior transparência para a gestão pública, mediante a publicação de dados relativos à administração municipal.

As duas prefeituras se comprometeram a disponibilizar e a gerenciar a página “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial de cada município, no prazo máximo de 180 dias.

O portal deve conter a execução orçamentária e financeira, aviso de licitações abertas, em andamento e as já realizadas, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias concedidas, servidores municipais com planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais, leis municipais e atos normativos municipais. As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. O acordo também prevê a atualização mensal dos portais.

O descumprimento das cláusulas do TAC sujeitará, após prévia notificação, multa diária equivalente a 2 mil reais. O Ministério Público poderá, ainda, propor ação civil pública em caso de descumprimento.

TAC DE BARREIRAS DO PIAUÍ
TAC DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA


Fonte: Com informações da Assessoria