Parceria com Jornal Meio Norte · 07/05/2021 - 17h20 | Última atualização em 07/05/2021 - 18h45

TCE dá aval para funcionamento do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses


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O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deu o aval para o funcionamento do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, nesta quinta-feira (06/05). Os conselheiros seguiram o voto do relator Abelardo Pio Vilanova no entendimento de que é necessário a garantia do livre mercado e que não cabe ao TCE decidir quais empresas podem concorrer em licitações e contratar com o poder público.

“Meu voto vai ser no sentido de liberar, ou seja, pelo deferimento da habilitação dessa empresa. O Tribunal já fez isso com relação a outra empresa, nos mesmos moldes. E o Tribunal não pode fazer seletividade. Deferir para um e não deferir para outro”, disse o relator.

O projeto é capitaneado pela Editora de Jornais e Publicações Diárias Ltda, atendendo aos preceitos constitucionais que garantem a livre concorrência e possui o Jornal Meio Norte como parceiro, do empresário Paulo Guimarães.

Empresário Paulo Guimarães
Empresário Paulo Guimarães 

O Diário fará a divulgação dos atos de prefeituras e câmaras diariamente, tanto no meio impresso como digital. Ele chega como uma alternativa para os gestores municipais e, ao mesmo tempo, atende a todas as exigências legais para o seu funcionamento.

Segundo a editora executiva do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, Janaína Sena, a missão do projeto é contribuir para que os gestores municipais tenham mais uma opção de publicação no seu município. “Vemos como uma opção de redução de custos. Juntamente com a parceria do Jornal Meio Norte, que já tem essa experiência, expertise, no mercado, a gente vem trazendo também um serviço de excelência, de qualidade, para que os gestores públicos municipais possam ter essa opção”, declarou.

Editora executiva do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, Janaína Sena
Editora executiva do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, Janaína Sena 

Para o presidente da APPM, o prefeito de Francinópolis, Paulo César, o novo veículo é importante porque abre espaço para a concorrência. “Muitos municípios reclamavam de valores. A concorrência vai nos dar a base de valor. Porque quando tem apenas um prestando serviço não tem avaliação de valor. Se é caro, se é barato. Com a concorrência vai abrir possibilidade de licitação. Na disputa, vamos ver qual valor é adequado”, destacou.

O projeto se ampara também na Constituição do Estado do Piauí, assegurando ainda a regulação por meio da instrução normativa 03/2018 do TCE-PI quanto a aferição dos requisitos de segurança, autenticidade, controle externo e os demais itens necessários para sua validação.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial das Prefeituras.

Para aderir ao novo meio de comunicação oficial do Piauí, o município deve solicitar um termo de adesão, formalizando junto ao DOPP a sua participação.  Após esse processo, se dá início a formalização, em que com o suporte legal, o (a) prefeito (a) encaminha e aprova na respectiva Câmara Municipal o projeto que regulamenta a publicação dos atos oficiais da sua gestão. Caso a lei orgânica do município permita, pode-se criá-lo por decreto.

O Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (DOPP) é uma ferramenta de fácil utilização, mesmo assim, irá capacitar os técnicos municipais para a utilização do sistema, após essa etapa já será possível inserir os textos que serão publicados na edição seguinte.


Fonte: Com informações da TV e jornal Meio Norte

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