Processo de intervenção · 28/06/2013 - 15h26

Justiça determina restauração de processo que pediu intervenção em Penalva

Justiça determina restauração de processo que pediu intervenção em Penalva


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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu pela restauração dos autos de uma representação do Ministério Público (MP), que pedia a intervenção do Estado no município de Penalva. O processo foi extraviado enquanto estava na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e havia sido motivado pelo não pagamento de precatórios pela Fazenda municipal a duas empresas credoras, depois de transitado em julgado – quando não cabe mais recurso.

O Ministério Público informou ter instaurado a representação em agosto de 2001 e que o então presidente do TJMA proferiu despacho para a notificação do Município, que não apresentou resposta. Em fevereiro de 2002, a pedido do MP, os autos foram enviados à PGJ.