Ação Civil Pública · 08/10/2014 - 11h34

MPMA move Ação Civil Pública contra a Caema


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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva, ajuizou, no dia 6 de outubro, Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A manifestação, formulada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, tem por base perícia realizada pela Superintendência da Vigilância Sanitária por determinação do MPMA.

De acordo com o relatório técnico de inspeção do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Penalva, a água fornecida na cidade não recebe qualquer tipo de tratamento, estando imprópria para o consumo, em evidente desrespeito à Portaria MS 2.914/11, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.


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O Ministério Público do Maranhão obteve na Justiça o bloqueio de valores da conta do Município de Penalva para a garantia do fornecimento de alimentação enteral, bem como dos insumos necessários para a sobrevivência de uma menor de 18 anos portadora de paralisia cerebral.

De acordo com a decisão judicial, foram bloqueados R$ 2.838,80, a serem repassados para a representante da menor de 18 anos, e de mais R$ 20 mil, a título de multa, em razão de o Município ter descumprido decisão anterior sobre o caso.

Improbidade administrativa · 12/08/2014 - 13h55

Ex-prefeita é acionada por improbidade administrativa


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A fraude no procedimento de licitação para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de sistema de abastecimento de água nos povoados Jacaré e Ponta do Curral, em Penalva, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeira, Maria José Gama Alhadef, e contra a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Rosynilde Teixeira Gomes.

De acordo com a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, a licitação na modalidade tomada de preços deveria ser realizada no dia 2 de junho de 2011, às 9h, para a entrega e abertura dos envelopes contendo os documentos para habilitação e a proposta de preços.


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O deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa na sessão plenária desta quinta-feira (5) para denunciar o descumprimento, no município de Penalva, da lei nº 11.738/2008, que garante um reajuste no piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com um percentual que atinge 8.32%

Segundo Raimundo Cutrim, o prefeito da cidade de Penalva nega o cumprimento da lei federal em vigor.

“Ontem pela manhã eu recebi o presidente do Sindicato dos Professores, Amarildo, e o vereador Mesaque Veloso. Eles me informaram que os trabalhadores da educação já vão fazer mais de 24 dias de greve pelo fato do gestor não atendê-los.


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A juíza Elaile Silva Carvalho, titular da Comarca de Penalva, enviou à Corregedoria Geral da Justiça a prestação de contas do projeto Resgatando Vidas, desenvolvido pela entidade Associação Santo Antônio dos Pretos. O projeto foi realizado pela instituição através de recursos oriundos da Justiça obtidos nas transações penais, arrecadados na comarca durante o ano de 2013.

Na oportunidade, a magistrada publicou edital para selecionar a entidade que seria beneficiada com os recursos, e fizeram inscrição entidades públicas e privadas com finalidade social relativa à segurança pública, ressocialização de presos, assistência de vítimas de crimes, educação ou saúde.


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O deputado Hélio Soares (PMDB), através de indicação, pediu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que encaminhe ofício à secretária de Estado da Mulher, Catharina Bacelar, solicitando providências no sentido de determinar, em caráter de urgência, que seja deslocada a unidade móvel do “Viva Mulher”, para o município de Penalva.

A “Carreta da Mulher” é um projeto do governo do Estado que leva saúde até as mulheres maranhenses que não têm acesso à saúde de qualidade. “Reconhecemos o empenho e o trabalho da vossa excelência com vistas a melhorar a qualidade de vida das mulheres maranhenses. Portanto, solicito a atenção especial ao nosso pleito, em nome das mulheres penalvenses”, ressaltou Hélio Soares.


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O vice-governador Washington Luiz Oliveira esteve, na terça-feira (3), no município de Penalva, na Baixada Maranhense. Na cidade, ele foi recebido pelo prefeito Edmilson Viégas; vice-prefeito Marinaldo Mendonça; presidente da Câmara de Vereadores, João Batista Tito; vereadores e lideranças comunitárias.

“Estamos aqui para reafirmar a parceria de trabalho entre o governo e a prefeitura de Penalva, visando executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, sem distinções partidárias e políticas. Muito bom verificar a sensibilidade do prefeito, que no mês de janeiro colocará para funcionar mais uma importante secretaria municipal, a de Igualdade Racial, garantindo mais benefícios para a população”, afirmou o vice-governador.


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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu pela restauração dos autos de uma representação do Ministério Público (MP), que pedia a intervenção do Estado no município de Penalva. O processo foi extraviado enquanto estava na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e havia sido motivado pelo não pagamento de precatórios pela Fazenda municipal a duas empresas credoras, depois de transitado em julgado – quando não cabe mais recurso.

O Ministério Público informou ter instaurado a representação em agosto de 2001 e que o então presidente do TJMA proferiu despacho para a notificação do Município, que não apresentou resposta. Em fevereiro de 2002, a pedido do MP, os autos foram enviados à PGJ.

 


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O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, representando a governadora Roseana Sarney, entregou a obra de recuperação de 25 km da rodovia MA-216, no trecho que liga o município de Penalva ao entroncamento da MA-014, no povoado Santeiro. A cerimônia de entrega ocorreu neste sábado (8), em Penalva, e contou com presença do prefeito Edmilson Viegas e do secretário de Estado Assuntos Políticos e de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha.

O investimento do Governo do Estado na restauração da via foi da ordem de R$ 5.637.283,36.

No interior do Maranhão · 17/03/2013 - 15h03

Problemas estruturais interditam a unidade prisional de Penalva


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Em decisão liminar, a Justiça maranhense determinou a interdição das celas da delegacia de polícia em Penalva. A decisão, assinada pela juíza Elaile Silva Carvalho, determina a transferência dos presos para outro estabelecimento prisional, até que obras de melhorias sejam realizadas na delegacia.

A Justiça obriga, ainda, o lacre dos vasos sanitários, torneiras e demais equipamentos que integram o sistema hidráulico e sanitário das celas. “Esses itens ficarão lacrados até que tenham condições de receber de forma digna seus presos. Isso será possível somente após reforma que atenda aos padrões de saúde, segurança e higiene”, destaca a juíza na liminar.