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Fundo de Participação -

Prefeitura de Palmeirais entra na Justiça para desbloquear FPM

A prefeitura municipal de Palmeirais impetrou uma ação judicial na Justiça Federal para desbloquear as contas do município. Os recursos do Fundo de Participação do Município (FPM) foram bloqueados devido a uma dívida de mais de um milhão de reais, referente a débito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP, no período de 2010 a 2012, gestão do ex-prefeito Macim Teixeira.

A atual gestão fez o parcelamento da dívida e já efetuou o pagamento da primeira parcela, no entanto, a Receita Federal apresentou novos débitos previdenciários de gestões anteriores, o que manteve o bloqueio.

 A administração atual discorda do valor cobrado, além de nunca ter sido notificada oficialmente sobre o débito e, por isso, recorreu ao poder Judiciário.

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Fonte: AsCom / Prefeitura de Palmeirais

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