Usando caminhonetes abertas · 09/03/2019 - 12h13 | Última atualização em 10/03/2019 - 09h31

MPPI expede recomendação para melhorias na estrutura do transporte escolar de Nova Santa Rita


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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu recomendações para regularização do transporte escolar do município de Nova Santa Rita, depois de apurada a informação de que os alunos da rede municipal estariam sendo transportados em caminhonetes abertas.

Sendo do MPPI o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais, considerando que a Constituição Federal destaca o transporte escolar como programa suplementar e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que é obrigação do Estado assegurar o ensino infantil, fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, o Promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa recomendou à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita e Secretaria Municipal de Educação algumas medidas a serem seguidas para a regularização do transporte escolar no município.

 


Fonte: MPPI

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