Sobre conduta discriminatória · 14/01/2022 - 16h35

Terras Alphaville faz esclarecimentos após ação do Ministério Público do Trabalho


Compartilhar Tweet 1



A Associação Terras Alphaville Teresina enviou ao 180graus nota de esclarecimento após ação do Ministério Público do Trabalho do Piauí, onde justiça reconheceu conduta discriminatória contra trabalhadores. Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Terras Alphaville Teresina vem por meio da presente nota
esclarecer matéria publicada em 13.01.2022 no portal 180graus intitulada de:
“Condomínio de THE vai ter que parar de discriminar prestadores de serviços”.

Inicialmente, convém ressaltar que a referida decisão não libera a entrada dos
prestadores de serviços sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como pode ser induzido o leitor da matéria a crer, mas apenas corrobora a tese da Associação Terras Alphaville de que a mesma tem autonomia para exigir CNH de todos aqueles que adentrem o empreendimento, tanto prestadores de serviços, associados e visitantes.

Ademais, a citada decisão do TRT se fundamentou no fato de que, “apesar da
decisão aprovada em assembleia em dezembro de 2019, pela qual se passou a exigir a CNH de todas as pessoas que circulam no loteamento, o que se verificou na prática foi que apenas os prestadores de serviços se obrigaram a exibir a CNH”.

Tal fato se deu porque após a decisão da Assembleia que passou a exigir CNH
de todos, com vistas à segurança coletiva dos moradores e proprietários, incluindo as inúmeras crianças do empreendimento, com o início da pandemia, houve um pequeno lapso temporal de adaptação da portaria para implementar a exigência de CNH de todos, que inevitavelmente ocasionou a entrada de visitantes sem CNH, o que teria causado a discriminação em se exigir somente do prestador de serviços.

Portanto, em cumprimento a mencionada decisão do TRT, todos os
prestadores de serviços e visitantes deverão apresentar CNH para adentrarem no
empreendimento.

Por fim, a Associação Terras Alphaville Teresina ratifica que rechaça
veementemente qualquer tipo de discriminação e que todas as suas decisões visam somente a segurança coletiva dentro do empreendimento. 

Teresina-PI, 13 de janeiro de 2022.

ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA

Sobre o caso
Após uma ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu conduta discriminatória que estava acontecendo contra trabalhadores em um condomínio da Teresina. De acordo com o processo, o referido condomínio estava exigindo documentação do veículo e carteira nacional de habilitação dos trabalhadores quando da sua entrada no condomínio para prestar serviço. A mesma exigência, entretanto, não estava sendo feita aos moradores e demais visitantes.

Segundo o 180 apurou, o condomínio em questão é o Terras Alphaville, localizado às margens da BR-343, saída Leste de Teresina.

Tinham que caminhar até 4 km
O condomínio estava exigindo a documentação dos trabalhadores para adentrar as instalações do prédio com seus veículos. Em caso de ausência, eles não podiam ingressar com os veículos e eram submetidos a caminhadas de até quatro quilômetros da entrada do condomínio até o ponto de prestação de serviço.

O MPT-PI destacou que a ação ajuizada não tem por objetivo impossibilitar o condomínio de adotar medidas necessárias à segurança dos moradores e das pessoas que ali transitam, a exemplo da exigência de documentos para ingresso. Entretanto, essas medidas não podem ser direcionadas apenas aos trabalhadores, sem que também sejam feitas aos moradores e demais visitantes, como restou demostrado no processo.

Situação de diferenciação injustificada
“A prática causava uma situação de diferenciação injustificada entre pessoas que transitavam com veículos dentro do condomínio, razão pela qual é incompatível com os princípios da igualdade e isonomia previstos constitucionalmente”, esclareceu a Procuradora do Trabalho, Jeane Araújo Colares. Também atuaram no caso os procuradores João Batista Machado e Marco Duanne Barbosa.

O Tribunal Regional do Trabalho acolheu, por unanimidade, as argumentações do MPT-PI e determinou que o condomínio se abstenha de adotar qualquer prática de discriminação contra trabalhadores que prestam serviços dentro do loteamento de acesso controlado, de maneira que eventual exigência de CNH para trafegar pelo loteamento seja dirigida a todos, na prática, indistintamente, sejam eles prestadores de serviço, visitantes e motoristas.

Além disso, o condomínio deverá pagar indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, no valor de R$ 50 mil, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento, devendo os recursos serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com inversão do ônus da sucumbência. Em caso de descumprimento, o condomínio pagará multa diária no valor de R$ 10 mil por cada trabalhador atingido.

Outro caso
Em janeiro, de 2021, o MPT-PI também recebeu denúncias de conduta semelhante que estaria acontecendo em outro condomínio na capital. Na época, o síndico, de forma unilateral, teria comunicado uma restrição de entrada de veículos automotores de pedreiros e serventes de pedreiros em obras particulares no condomínio. O mesmo não acontecia com os demais visitantes.

Um Termo de Ajuste de Conduta foi firmado, no qual os representantes do condomínio se comprometeram em absterem-se de impedir o acesso e o deslocamento, nas dependências do condomínio em veículos automotores (motocicletas ou outros) apenas dos trabalhadores que não portarem documento pessoal, como CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Caso passasse a haver essa obrigatoriedade, ela deveria ser estendida aos demais visitantes. O descumprimento sujeita o condomínio a arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por cada vez que for verificada a irregularidade

Comentários