TCE aponta existência de transferências indevidas de recursos da educação em prefeitura do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio da Divisão de Fiscalização da Administração Pública (DFAM), detectou a ocorrência de transferências indevidas da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), da Prefeitura de São José do Divino, durante a análise da prestação de contas do município referente ao exercício de 2017. O prefeito municipal é Antônio Nonato Lima Gomes e a conta do FUNDEB do município tem como gestora a secretária de educação Maria Verônica Machado Portela.

Segundo a divisão, identificaram-se transferências mensais, indevidamente, para outra conta do município, além de transferências que não identificam a conta, somente agência e os CNPJs do município (Prefeitura e Secretaria de Educação).

A regra é que os recursos do FUNDEB devem ser geridos na própria conta, com algumas exceções, tais como despesas com folha de pagamento.

O município alegou que as contas se destinam ao pagamento de empréstimos consignados e não haveria de se falar em desvio de finalidade nas transferências. Porém, as movimentações referentes ao mês de dezembro, que totalizam mais de R$ 36mil, não são possíveis de serem identificados os lançamentos, de modo que não é possível a quem se destinaram os pagamentos.

Diante das ocorrências, a Primeira Câmara da Corte de Contas decidiu pela regularidade parcial das contas.