Na noite de terça-feira (12/11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma medida cautelar determinando que o governo federal adote ações imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online, também conhecidas como "bets". A decisão visa proteger os recursos destinados ao sustento das famílias e evitar que sejam direcionados para atividades de risco, como jogos de azar.

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A medida determina que "medidas especiais de proteção" sejam adotadas para bloquear a participação dos beneficiários em apostas com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), até que o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao tema seja julgado.

Além disso, o ministro Fux também determinou a aplicação imediata da Portaria 1.231 do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, visando proteger a população mais jovem desses jogos.

Embora a decisão tenha efeito imediato, o julgamento final sobre a constitucionalidade da Lei das Bets, que regulamenta o setor de apostas, ocorrerá somente no primeiro semestre de 2025. O caso está sendo tratado na ADI nº 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023.

A medida de Fux acompanha uma ação do governo federal, que, em outubro, anunciou que estava em fase de implementação um bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para apostas. O ministro Wellington Dias, de Desenvolvimento e Assistência Social, declarou que a restrição foi acordada com o Ministério da Fazenda e está sendo trabalhada do ponto de vista técnico para garantir a aplicação da regra, que inclui todos os tipos de cartões, tanto de crédito quanto os utilizados pelo programa de assistência social.